# Tributação de grandes empresas digitais enfrenta polêmicas sobre constitucionalidade

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- Published: 2020-12-21T11:19:31-03:00
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O deputado federal Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, disse que é possível
votar, ainda este ano, a proposta de criação da contribuição sobre bens e serviços,
a CBS, um imposto sobre valor agregado que pretende unificar PIS e Cofins, caso 
não se consiga apreciar neste momento uma reforma tributária mais abrangente. “A
Câmara pode votar várias matérias até 22 de dezembro. Isso é o que está mais ou 
menos engatilhado. Não é uma definição ainda, mas é o caminho que se deseja seguir”,
afirmou o deputado ao tratar da agenda legislativa em evento da Eurasia. Ele ressaltou
que o texto da reforma tributária ainda não foi entregue pelo relator Aguinaldo 
Ribeiro.

Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas
de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a Contribuição
Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta 
e destinação dos recursos arrecadados para programas federais de renda básica. Outra
proposta (PL 2358/20) institui a chamada CIDE-Digital, Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico, com alíquotas progressivas e destino da arrecadação para o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O deputado João Maia (PL-RN), autor da ideia da Cide-Digital, afirma que o alvo 
são as gigantes estrangeiras do setor digital, com receita global superior a R$ 
3 bilhões e receita bruta no Brasil superior a R$ 100 milhões. “A CIDE-digital não
onera os consumidores e equilibra a competição de mercados com outros setores – 
tais como os de radiodifusão, som e imagem, telecomunicações e tecnologia da informação–
que são competidores submetidos a uma pesada carga tributária pela legislação brasileira
e geram muito mais empregos e impostos no Brasil do que as empresas globais de internet”,
disse. O deputado lembra que vários países europeus também buscam corrigir a atual
subtributação das grandes empresas digitais, que provoca perdas fiscais de US$ 100
bilhões por ano, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE).

**Críticas à proposta**

No entanto, alguns tributaristas e advogados questionam essas propostas. Em recente
matéria no jornal Valor Econômico, um escritório de advocacia apontou bitributação
e inconstitucionalidade na proposta de Contribuição Social sobre Serviços Digitais,
sobretudo por incidir sobre fato gerador já tributado por PIS/COFINS. A advogada
tributária Gisele Bossa, conselheira do Conselho de Administração de Recursos Fiscais(
CARF), aponta riscos de a tributação digital prejudicar o Brasil nas transações 
comerciais internacionais. “Acho que uma tributação digital à brasileira realmente
vai ter o condão de comprometer investimentos estrangeiros e a real inserção do 
Brasil na cadeia global de valor. A gente já é um país eminentemente importador 
de tecnologia”, disse.

Gisele Bossa lembrou que a polêmica tributação digital feita por países europeus,
como França e Espanha, já levou a ameaças de retaliação dos Estados Unidos, discutidas
no âmbito da Organização Mundial do Comércio. “Diferente do contexto europeu, onde
essas propostas de tributação foram criadas, essas empresas de tecnologia não estão
lá sediadas. Já no Brasil, essas gigantes – por fatores de ordem regulatória ou 
econômica – já estão aqui sediadas. E, como se isso não bastasse, quando a gente
olha as remessas realizadas por pessoas jurídicas, os valores já estão sujeitos 
a uma alta carga tributária: retenção na fonte de 15%, além de ISS ou ICMS, a depender
da operação”, explicou Gisele.

**Receitas não declaradas**

Mas o deputado João Maia, autor da proposta de CIDE-Digital, rebate as críticas.“
Não cabe nenhum questionamento quanto à constitucionalidade e à legalidade. Trata-
se de uma proposta de tributo para compensar as ações de planejamento tributário
que deslocam receitas e lucros das operações realizadas no Brasil para outros países
com menor tributação. Portanto, não há sentido em se falar em dupla tributação, 
pois essas receitas e lucros não são declarados no Brasil”, observou. O vice-presidente
da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Sidney Leite (PSD-AM), admite
a necessidade de maior debate antes da votação do tema pela Câmara. “Eu sou favorável
que a gente tenha primeiro uma legislação sobre a questão da internet. Também sou
favorável que se tribute tanto a comercialização de produtos quanto a prestação 
de serviços. Afinal, isso é algo que veio para ficar e a pandemia acelerou a utilização
dessa ferramenta. Porém, entendo que não dá para a gente votar de forma açodada”,
disse.

Nos debates da reforma tributária, a tendência é de substituição de vários tributos
pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com incidência, inclusive, sobre os serviços
digitais. Mas há emendas de parlamentares que também sugerem tributação digital 
específica.

_Fonte: Agência Câmara_
