# A partir de julho, o trabalho em feriado só será permitido mediante negociação coletiva.

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- Published: 2025-04-14T16:38:11-03:00
- Author: Administrador

A partir de 1º de julho de 2025, as empresas dos setores de comércio e serviços 
só poderão funcionar em feriados mediante negociação coletiva firmada com os sindicatos
representativos das categorias profissionais. A mudança foi determinada pela Portaria
MTE 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que altera
as regras sobre o funcionamento de estabelecimentos privados nesses dias.

A nova regulamentação substitui a anterior Portaria MTP 671/2021, que permitia o
funcionamento de determinados setores em feriados sem a necessidade de acordo sindical
prévio. Com a alteração, a autorização automática foi revogada para diversos segmentos,
exigindo que as empresas formalizem convenção coletiva de trabalho entre o sindicato
patronal e o sindicato dos empregados para que possam abrir suas portas em feriados.

A portaria estabelece que a regra passa a valer para supermercados, hipermercados,
farmácias, drogarias, postos de combustíveis, e para todo o comércio varejista em
geral, o que inclui lojas de roupas, calçados, móveis, eletrodomésticos, brinquedos,
livros, materiais de construção, artigos de cama, mesa e banho, tecidos, concessionárias
de veículos e motocicletas, além de lojas instaladas dentro de shopping centers.
Restaurantes e bares também precisarão de acordo coletivo, caso estejam enquadrados
como comércio, e o mesmo vale para hotéis e pousadas, dependendo da regulamentação
prevista nas convenções coletivas da categoria.

Por outro lado, algumas atividades permanecem autorizadas a funcionar normalmente
em feriados, sem necessidade de convenção coletiva. Esse é o caso das indústrias,
dos serviços considerados essenciais e das feiras-livres, que seguem podendo operar
em qualquer data, inclusive feriados nacionais e municipais.

De acordo com o texto da portaria, as empresas que descumprirem a nova norma estarão
sujeitas às penalidades já previstas na legislação trabalhista, como multas administrativas,
sanções normativas e, em situações mais graves, indenizações por danos morais coletivos.
A fiscalização caberá aos Auditores Fiscais do Trabalho, vinculados ao Ministério
do Trabalho e Emprego, responsáveis por verificar a regularidade do funcionamento
em feriados e aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento.

O Ministério do Trabalho e Emprego destaca que a medida busca assegurar o cumprimento
do que já está previsto no artigo 6-A da Lei nº 10.101, que condiciona o funcionamento
de estabelecimentos comerciais em feriados à celebração de convenção coletiva de
trabalho. Com isso, a nova portaria corrige distorções anteriores e reforça a necessidade
de negociação sindical para definir as condições em que o trabalho nesses dias poderá
ser realizado.

A orientação para as empresas é que iniciem o quanto antes as negociações com os
sindicatos de suas categorias, uma vez que a formalização de convenções coletivas
pode demandar tempo e planejamento. Sem esse documento, o funcionamento em feriados
estará proibido a partir de julho, o que pode impactar diretamente as operações 
e o atendimento ao público.
