# Abertura de CNPJ exigirá escolha imediata do regime tributário a partir de 27 de julho.

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- Published: 2025-07-23T10:19:33-03:00
- Author: Administrador

A partir de 27 de julho de 2025, uma importante mudança passará a impactar diretamente
os empresários que estiverem abrindo uma nova empresa no Brasil. Com a implementação
do novo Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da Redesim, a escolha do regime tributário
deverá ser feita no momento da inscrição do CNPJ, e não mais posteriormente, como
ocorre atualmente.

A alteração foi formalizada por meio da Nota Técnica nº 181/2025, publicada pela
Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) da Receita Federal, com o objetivo
de padronizar e simplificar o processo de legalização das pessoas jurídicas. O novo
módulo integra os sistemas da Receita Federal com as Administrações Tributárias 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitindo maior interoperabilidade
e eficiência no cruzamento de dados.

### O que muda na prática?

Atualmente, o processo de abertura de empresas envolve diversas etapas sucessivas:
obtenção do CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, e, somente após a finalização
dessas etapas, o empresário pode realizar a opção pelo Simples Nacional, por exemplo.
Nos demais regimes (Lucro Presumido ou Lucro Real), o Fisco toma ciência do enquadramento
apenas após o pagamento do primeiro tributo.

Com a nova sistemática, essa lógica muda: o empreendedor deverá definir, ainda durante
a solicitação do CNPJ, qual será o regime tributário da empresa. A funcionalidade
estará integrada à plataforma nacional da Redesim, permitindo que o número do CNPJ
e as opções tributárias apareçam de forma unificada na mesma tela.

Além disso, será possível já optar pelos novos regimes de consumo previstos na reforma
tributária, que está em fase de implementação.

### Quais os impactos para empresários e contadores?

Essa alteração tem um impacto significativo no planejamento tributário das empresas.
A decisão sobre o regime fiscal deixará de ser postergada para depois da constituição
da empresa e passará a ser uma etapa obrigatória já na sua criação.

Para o empresário, isso significa que não será mais possível abrir um CNPJ sem antes
realizar um estudo detalhado sobre a tributação mais vantajosa para o seu modelo
de negócio. Escolhas mal calculadas nesse momento poderão implicar em pagamentos
indevidos ou em regimes inadequados, impactando diretamente a saúde financeira da
empresa desde os primeiros meses de operação.

Nesse cenário, ganha ainda mais relevância a atuação de escritórios contábeis e 
jurídicos especializados em planejamento tributário, que deverão ser consultados
antes mesmo do início do processo de abertura.

“O contador é peça-chave para a abertura de um novo CNPJ”, afirma o contador Danilo
Campos, da DWC Contábil. Ele destaca que a nova obrigatoriedade irá, por um lado,
facilitar o trabalho dos profissionais da área contábil, mas, por outro, aumentar
a responsabilidade técnica no momento da escolha do regime fiscal.

### O papel do planejamento tributário

Com a antecipação da escolha do regime tributário para a fase inicial do CNPJ, o
planejamento tributário consultivo passa a ter ainda mais importância estratégica.
Trata-se de uma análise preventiva que considera:

 * A atividade econômica da empresa;
 * O porte da operação (faturamento estimado);
 * A estrutura societária;
 * Possíveis benefícios fiscais estaduais e municipais;
 * Projeções de custos e margens;
 * Impactos da reforma tributária.

Essa análise permite a simulação dos diferentes regimes tributários (Simples Nacional,
Lucro Presumido e Lucro Real), levando em consideração todos os tributos incidentes
e as obrigações acessórias envolvidas, para que o empresário faça uma escolha embasada
e segura.

### Como se preparar para a mudança?

A Costódio Sociedade de Advogados orienta que empresários que pretendem abrir uma
empresa a partir de 27 de julho já contem com o suporte de profissionais especializados
para estruturar o planejamento fiscal e societário do novo negócio.

Além disso, é importante reforçar que esta mudança está inserida no contexto da 
Reforma Tributária, que trará novas obrigações, regras e critérios de apuração para
os tributos sobre o consumo nos próximos anos. Por isso, a visão estratégica e multidisciplinar,
envolvendo os aspectos jurídicos, contábeis e operacionais, será cada vez mais necessária.

### Conclusão

A nova exigência da Receita Federal representa um avanço na digitalização e integração
dos sistemas públicos, mas também exige maior responsabilidade e atenção dos empresários
no momento de abertura de uma empresa.
