# Aduaneiro: Ato de retificação de informações não pode incidir multa

- Link: https://costodioadvogados.com/aduaneiro-ato-de-retificacao-de-informacoes-nao-pode-incidir-multa/
- Published: 2020-11-18T08:22:50-03:00
- Author: Administrador

Jurisprudência do Carf, consubstanciada em decisão, concluiu pelo afastamento de
multa aduaneira na hipótese em que a contribuinte promoveu “retificações das informações
já prestadas anteriormente pelos intervenientes” (acórdão nº 3402-007.730). O debate
teve início com a imposição de referida multa, pois a contribuinte não teria prestado
informações na forma de comando legal que assim disciplina nos casos de veículos,
transporte de cargas ou sobre operações executadas.

A manifestação de inconformidade foi declarada improcedente pela Delegacia Regional
de Julgamento (DRJ) em face do não atendimento do prazo para a prestação de informações
e/ou atraso na sua apresentação, mesmo quando verificados problemas técnicos no 
sistema Siscomex para inclusão de tais informações. Em apelo voluntário dirigido
ao Carf a contribuinte argumentou ter ocorrido violação ao princípio da retroatividade
benigna; ter havido erro na sujeição passiva do Agente de Carga; ser necessária 
observação a denúncia espontânea; e, teceu considerações a propósito do efeito confiscatório
da multa aduaneira exigida.

O colegiado julgador, reconhecendo a aplicação para o caso concreto da retroatividade
benigna como matéria de ordem pública, trouxe como auxílio às razões de decidir 
Solução de Consulta Interna COSIT que analisou o encadeamento normativo de Instruções
Normativas publicadas para a matéria, vindo a concluir os conselheiros julgadores
que “as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos
intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível,
portanto, a aplicação da citada multa”.

Assim, reconhecendo a aplicação de regra contida no Código Tributário Nacional para
questão de ordem aduaneira, a turma julgadora posicionou-se pelo reconhecimento 
da aplicação da retroatividade benigna para a situação examinada, uma vez que norma
posterior afastou o ato questionado como infração. Os conselheiros julgadores trouxeram,
ainda ao aderir ao voto do relator, a ratificação de jurisprudência do Carf sobre
a responsável observação ao princípio da retroatividade benigna e a necessidade 
de sua aplicação pelo Tribunal Administrativo, em situações com a examinada.

Concluindo, temos que o Carf corretamente aplicou o princípio da retroatividade 
benigna e os comandos insertos no Código Tributário Nacional, isto para afastar 
penalidade posteriormente invalidade pela própria normativa fiscal, fazendo dessa
valer sua missão institucional de promover a entrega de efetiva e eficaz prestação
jurisdicional fiscal-tributária-administrativa.

_Fonte: JOTA_
