# Aguardados por empresas, projetos de Refis andam a passos lentos

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- Published: 2021-03-23T11:59:32-03:00
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Aguardados pelo setor empresarial, os projetos de Refis andaram pouco no Congresso
Nacional no último ano. A maioria das propostas está em etapas preliminares de tramitação,
e diante da longevidade da crise econômica ocasionada pela Covid-19, empresas alertam
da necessidade urgente de melhores condições para o pagamento de tributos. No entanto,
segundo fontes consultadas pelo JOTA, existe certa resistência do Executivo federal
de abrir mão de tributos devido à crise fiscal que o país atravessa. Atualmente 
são pelo menos nove projetos de lei que instituem parcelamentos fiscais de tributos
federais, que tramitam tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. A maioria
das propostas tem como justificativa a crise econômica gerada pela pandemia da Covid-
19.

Na análise de especialistas consultados pelo JOTA, a aprovação de um Refis em 2021
será essencial para atenuar a crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 e
alongada pela dificuldade do governo federal em controlar os efeitos sanitários,
sociais e econômicos da doença. Para os especialistas, há chances de aprovação de
algum Refis de tributos federais, não só pelas novas medidas restritivas de circulação
de pessoas, fechamento de atividades empresariais e queda na atividade econômica,
como pela composição da nova presidência da Câmara dos Deputados, uma vez que o 
chamado “centrão”, do qual Arthur Lira faz parte, costuma ser simpático a esse tipo
de matéria.

Parte dos projetos ainda está na fase de despacho, aguardando processamento da Câmara
dos Deputados e do Senado. O PL 2735/2020, do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), é
uma das propostas mais adiantadas porque foi aprovada urgência para apreciação da
proposição. Dessa forma, o ritmo de votação vai depender de acordo de lideranças.
Segundo dados da ferramenta Aprovômetro, do JOTA, o projeto tem 14,9% de chances
de aprovação. Designado relator do PL 4728/2020 – de reabertura do prazo de adesão
ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – no Senado, o líder do 
governo Fernando Bezerra (MDB-CE) iniciou as conversas com os colegas na reunião
de líderes desta quinta-feira (18/3). Segundo o líder da minoria, Jean Paul Prates(
PT-RN), o emedebista “tocou no assunto” e com isso foi dada a largada para elaboração
de emendas e articulação pelo novo Refis.

“Ainda não tem acordo, foi mencionado pela primeira vez hoje. Mas essas coisas você
sabe como é… falam uma primeira vez, conversa de novo na semana seguinte, e de novo
até que falam ‘vamos votar porque já discutimos’. Não houve decisão de pautar projeto
nenhum ainda, mas entrou no radar”, disse o petista. Ainda não há acordo, mas há
vontade do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), autor da proposição. 
Como as conversas ainda estão em estágio inicial, o Aprovômetro do JOTA prevê 2,1%
de chances de aprovação da proposta.

**Parcelamento em até 360 meses e anistias**

De uma forma geral, os projetos buscam trazer alívio de caixa para as empresas e
manutenção dos negócios e dos empregos. As propostas de parcelamento trazem premissas
similares: uma entrada inicial, parcelas variando de 60 a 360 meses e anistias de
multa entre 70% e 100%. A redução nos juros vai de 45% a 100%. Alguns projetos também
permitem a utilização de saldo negativo de CSLL e prejuízo fiscal, o que, na análise
de especialistas consultados pelo JOTA, é importante para que as empresas quitem
as dívidas tributárias sem mexer no fluxo de caixa. O PL 3345/2020, de autoria do
deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), traz uma peculiaridade: a parcela a ser paga pelo
contribuinte será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta
mensal da empresa.

Na análise de João Marcos Colussi, sócio da área de Tributário do escritório Mattos
Filho, os projetos de Refis são necessários ao país e são medidas de inteligência
fiscal. Para ele, as propostas em discussão no Congresso Nacional podem ajudar a
economia brasileira. “Mais do que nunca o Brasil precisa de dinheiro na economia,
mais do que nunca vemos que o governo gasta mal, administra mal e contrata mal”,
afirma. No entanto, Colussi acredita que ainda poderiam avançar mais projetos que
permitissem a quitação das dívidas tributárias por meio de precatórios. Segundo 
ele, há arcabouço legal para isso.

Para Colussi, não há um excesso de Refis no Brasil. “Essas críticas [ao excesso 
de Refis no Brasil] estão fora do contexto. O que existe no Brasil é um excesso 
de exigência de tributos e um excesso de complexidade no sistema que leva o empresário
brasileiro e mesmo a pessoa física à inadimplência, porque é impossível que se cumpra
todas as exigências principais e acessórias sem qualquer tipo de falha”. Os programas
de parcelamento recebem críticas de especialistas que alegam que a medida poderia
fomentar a inadimplência. De acordo com o posicionamento, seria vantajoso não pagar
tributos e esperar por um Refis para regularizar a situação.

Devido à grave situação econômica que o país se encontra, até mesmo a Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), que sempre se posicionou
contrária ao excesso de Refis e privilégios tributários no Brasil, vem se mostrando
sensível à possibilidade de melhores condições para o pagamento de tributos por 
empresas atingidas pela crise da Covid-19. O presidente da Unafisco, Mauro Silva,
acredita que um Refis pode ocorrer por conta da pandemia da Covid-19. No entanto,
ele pondera que o parcelamento deve ter parâmetros, como, por exemplo, foco em setores
que estão realmente prejudicados, benefício restrito ao período de duração da pandemia
e vinculação do parcelamento e anistias à contrapartidas, como a manutenção de empregos.

“Quando se refere a setores prejudicados pela pandemia é preciso um olhar mais condescendente,
menos crítico. No entanto, os Refis não devem abranger dívidas tributárias que não
são do período da pandemia e não devem privilegiar setores que estão lucrativos,
como o setor financeiro, de plano de saúde, agronegócio e de alimentos. O foco deve
ser em setores prejudicados, como os de eventos e diversão”.

**Transações tributárias**

Além dos PLs, as empresas têm a saída de aderir às transações tributárias abertas
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Uma delas começou em 1º de março
e vai até 30 de junho, abarcando dívidas tributárias vencidas no período de março
a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19 – o fisco
espera negociar R$ 1,2 bilhão até o fim do prazo de adesão. A outra transação reaberta
pela PGFN é o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes
em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 142 meses. O órgão 
também trouxe uma novidade relevante ao prever, pela primeira vez, o parcelamento
de débitos de empresas em recuperação judicial. O prazo de adesão se iniciou na 
segunda-feira (15/3) e fica disponível até 30 de setembro de 2021.

Para Diana Piatti Lobo, sócia da área de tributário do escritório Machado Meyer,
neste momento de crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 o Refis é mais
abrangente que as transações tributárias disponíveis. “A transação, de uma maneira
geral, é mais limitada [do que um Refis]. Hoje, temos a transação para dívida para
o grupo de baixa recuperabilidade, e a transação de pequeno valor. A baixa recuperabilidade
não tem a ver com Covid. Alguns editais da PGFN até têm esse vínculo com a pandemia,
mas o foco não é esse”, explica.

Fonte: JOTA
