# Alterações no Regulamento Aduaneiro beneficiam empresas que atuam no comércio exterior

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- Published: 2020-12-01T10:23:21-03:00
- Author: Administrador

Dentre as medidas apresentadas pelo Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020,
estão a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica,
sem a necessidade de apresentação de documentos em papel, e também a ampliação da
utilização do regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro
informatizado (RECOF), dispensando a a fixação de um valor mínimo de exportações
anuais para habilitação no regime. A exigência de valor mínimo inviabilizava a participação
de muitas empresas exportadoras no regime. Outra novidade é a regulamentação da 
transferência de bens do regime de admissão temporária para a modalidade de importação
para permanência definitiva no regime aduaneiro especial de exportação e de importação
de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo 
e de gás natural (REPETRO). A mudança visa adequar a legislação ao modelo de negócios
do setor.

> “As medidas modernizam o Regulamento Aduaneiro trazendo simplificação, redução
> de exigências, maior segurança jurídica e adequação às novas ferramentas digitais,
> permitindo a melhoria do ambiente de negócios e a ampliação da competitividade
> das empresas que atuam no comércio exterior”
> _**Fausto Vieira Coutinho**,_ _Subsecretário de Administração Aduaneira_

As alterações promovidas pelo decreto ainda trazem maior simplificação das exigências
relacionadas aos dados que devem constar da fatura comercial. A partir de agora,
os demais órgãos intervenientes do comércio exterior devem utilizar das definições
correntes nas operações comerciais, e não de definições estipuladas pela Administração
Pública. O decreto também atualiza o Regulamento Aduaneiro ao permitir a utilização
de tecnologias de assinatura eletrônica e de blockchain, que passaram a ser empregadas
no comércio exterior. Por fim, o decreto faz referência ao Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado, realçando a importância dessa iniciativa da Receita
Federal que busca conferir maior segurança e agilidade para o Comércio Exterior 
do País.

Fonte: Receita Federal
