# Alterações nos Procedimentos de Importação: Impactos para Empresas no Comércio Exterior

- Link: https://costodioadvogados.com/alteracoes-nos-procedimentos-de-importacao-impactos-para-empresas-no-comercio-exterior/
- Published: 2025-03-21T13:55:29-03:00
- Author: Administrador

A Portaria SRE nº 13/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em
20/03/2025, trouxe mudanças significativas nos procedimentos relacionados ao desembaraço
aduaneiro para importação de mercadorias ou bens do exterior. Essas alterações, 
que modificam pontos importantes da Portaria CAT nº 24/2020, impactam diretamente
as operações de comércio exterior realizadas em território paulista. Confira os 
principais destaques:

**1. Análise e Liberação de Mercadorias**

O procedimento de análise e liberação de bens importados será, a partir de agora,
realizado exclusivamente pelo Núcleo de Serviços Especializados (NSEComex), que 
está vinculado à Unidade Gestora Centralizada de Serviços de ICMS (UGC ICMS), da
Secretaria da Fazenda e Planejamento.

• Em casos excepcionais, as operações poderão ser direcionadas para os Postos Fiscais
de Campinas ou Guarulhos.

Essa mudança visa centralizar e padronizar o processo, aumentando a eficiência na
liberação de mercadorias.

**2. Arrematações em Leilões da Receita Federal**

Nos casos de arrematação de bens em leilões promovidos pela Receita Federal do Brasil(
RFB), o arrematante ou seu representante legal deverá apresentar toda a documentação
exigida à unidade responsável pela análise de leilão da Secretaria da Fazenda e 
Planejamento.

• É fundamental que os interessados sigam as instruções disponíveis na Guia do Usuário
para evitar atrasos ou problemas no desembaraço.

⸻

**3. Declaração Única de Importação (DUIMP)**

Importações realizadas por meio da DUIMP (Declaração Única de Importação) ficam 
dispensadas das exigências estabelecidas nos artigos 20 e 21 da Portaria CAT nº 
24/2020.

• O que isso significa?

Esse procedimento simplificado reduz a burocracia, facilitando e agilizando o processo
de liberação de mercadorias importadas via DUIMP.

Essa é uma excelente notícia para empresas que utilizam esse sistema, promovendo
maior eficiência no comércio exterior.

4. Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo

Para operações envolvendo a importação de combustíveis derivados de petróleo ou 
nafta não petroquímica, foram introduzidas novas exigências:

• Quando o desembaraço aduaneiro ocorre em São Paulo, mas o importador ou adquirente
está localizado em outra unidade da federação, será necessária uma manifestação 
do Fisco paulista sobre:

• Cálculo e pagamento do ICMS devido na importação; ou

• Solicitação de exoneração do imposto.

• A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico(
Sipet).

Além disso, foram estabelecidas diversas condições adicionais que precisam ser cumpridas
para a importação desses produtos, reforçando o controle fiscal e a conformidade
tributária.

**Por que essas mudanças são importantes?**

Essas alterações impactam diretamente empresas que atuam no comércio exterior, principalmente
aquelas que realizam importações com regularidade. A centralização dos processos,
as novas exigências para combustíveis e as mudanças nas regras de leilões e DUIMP
representam desafios e oportunidades para os importadores.

**Base Legal: **_Portaria SRE nº 13/2025 – DOE SP de 20/03/2025._
