# Antes de alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação

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- Published: 2023-08-02T15:48:04-03:00
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A 3ª turma do STJ, por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação
de um bem penhorado, previsto no art. 876 do CPC, não se sujeita à preclusão enquanto
ele não tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuções judiciais, a adjudicação
não tem prazo para ser realizada, contanto que ainda não tenha havido outra forma
de expropriação do bem, como o leilão.

O entendimento foi adotado no curso da execução de garantias hipotecárias proposta
por uma fabricante de bebidas contra duas outras pessoas jurídicas. Quando já iniciados
os trâmites para o leilão judicial, a exequente – que não manifestara esse interesse
antes – requereu a adjudicação de dois imóveis das devedoras, pedido que foi acolhido
pelo juízo de primeira instância em decisão mantida pelo TJ/SP.

Em recurso especial ao STJ, as partes executadas sustentaram que o direito à adjudicação
estaria precluso, pois já havia sido iniciada a fase do leilão. Argumentaram também
que as locatárias dos imóveis, sociedades em recuperação judicial, não foram intimadas
para poderem exercer o seu direito de preferência. Enquanto não ocorre alienação
do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a adjudicação é uma técnica de
execução preferencial, que viabiliza de forma mais rápida o direito do exequente.
Por isso, não está sujeita a um prazo preclusivo, podendo ser requerida a qualquer
momento até a alienação do bem. Para a ministra, mesmo que o art. 878 do CPC diga
que a oportunidade para pedir a adjudicação será “reaberta” se as tentativas de 
alienação forem frustradas, “isso não significa que essa alternativa colocada à 
disposição do credor se fecha se não exercida imediatamente após realizada a avaliação
do bem penhorado”.

No entendimento da relatora, esse é a interpretação mais condizente com a prioridade
que a lei dá à adjudicação e com a ideia de que a execução se processa no interesse
do credor. Nancy Andrighi apontou, porém, que a manifestação tardia do interesse
pela adjudicação, quando já tiverem sido iniciados os atos preparatórios para a 
alienação, pode fazer com que o adjudicante tenha de suportar eventuais despesas
realizadas até esse momento – como decidido pela 4ª turma (REsp 1.505.399) em julgamento
sobre o mesmo tema.

Quanto à situação das locatárias do imóvel adjudicado, a ministra comentou que a
preferência para aquisição prevista na Lei do Inquilinato não se estende aos casos
de perda da propriedade ou de venda judicial, e que o fato de estarem em recuperação
tampouco impede a adjudicação, não havendo necessidade de sua intimação.

Fonte: Migalhas
