# Ao menos 1,8 milhão de MEIs podem ir para dívida ativa a partir de setembro

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- Published: 2021-08-25T11:40:21-03:00
- Author: Administrador

Pelo menos 1,8 milhão de microempreendedores individuais (**MEIs**) podem ser inscritos
na dívida ativa a partir de setembro caso não regularizem os débitos com a Receita
Federal até o dia 31 de agosto, prazo final para essa etapa. Esse número corresponde
a cerca de 14,5% do total de MEIs ativos no Brasil, que são 12,4 milhões. De acordo
com o Fisco, essas dívidas somam 4,5 bilhões de reais e correspondem a débitos com
a União (do INSS e outros tributos) estados (ICMS) e municípios (ISS).

O universo de MEIs que estão devendo impostos, no entanto, é maior: são 4,4 milhões
de microempreendedores cujos débitos somam 5,5 bilhões de reais. Para que sejam 
inscritos na dívida ativa a partir de setembro, porém, os débitos devem ser superiores
a 1.000 reais (incluindo principal, multa e juros) e não estarem quitados. Para 
evitar essa situação, é preciso efetuar o pagamento ou parcelamento das dívidas 
até o dia 31 de agosto. As duas opções podem ser feitas diretamente no Portal do
Simples Nacional. Já o app do MEI permite a emissão da guia para pagamento de débito.

O microempreendedor que não regularizar a situação é inscrito na dívida ativa e 
será cobrado judicialmente, com juros e outros encargos. O não pagamento também 
implica outras sanções, como deixar de ser segurado do INSS (o que afeta benefícios
previdenciários, como aposentadoria e auxílio doença), exclusão dos regimes Simples
Nacional e Simei pelo Fisco, estados e municípios, e até mesmo dificuldades para
obter empréstimos e financiamentos.

**1) Como consultar o débito**

O MEI que está com impostos em atraso pode consultar seus débitos pelo site do Simples
Nacional, buscando o [PGMEI (versão completa)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19).
É preciso ter certificado digital ou código de acesso, e selecionar a opção “Consulta
Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a 
geração do DAS para pagamento.

**2) Pagamento ou parcelamento da dívida**

Para efetuar o pagamento dos débitos, o contribuinte pode quitar de uma vez só ou
parcelar a dívida. Para efetuar o pagamento, é preciso gerar um Documento de Arrecadação
do Simples Nacional (DAS) no Portal do Simples Nacional. Esse documento também pode
ser emitido pelo app MEI, que está disponível para celulares Android ou iOS.

**3) Prazo para regularização**

O pagamento ou parcelamento precisam ser efetuados até o dia 31 de agosto. A partir
de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações
Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para inscrição
em dívida ativa, que será cobrada na justiça acrescida de juros e outros encargos
previstos em lei.

**4) Não paguei a dívida. O que acontece?**

A partir de setembro, o Fisco vai encaminhar os débitos à dívida ativa dessa forma:

– Dívidas previdenciárias (INSS) e tributos federais: a dívida é encaminhada para
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por fazer a inscrição
em dívida ativa da União. Há acréscimo de 20% a título de encargos.

– Dívidas relativas a tributos municipais (ISS) e estaduais (ICMS): serão transferidas
para o municípios ou estado, para inscrição na dívida ativa daquele ente. Os acréscimos
de encargos variam de acordo com a legislação de cada local.

Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento do débito muda. No caso de dívidas
com a União, é preciso gerar um documento específico, o DAS DAU. Para débitos de
ISS ou ICMS, o contribuinte deve procurar o município ou estado responsável pelo
tributo para fazer a emissão da guia de pagamento.

**5) Quais são as penalidades para quem é inscrito na dívida ativa?**

De acordo com a Receita Federal, além da cobrança judicial do débito, há outras 
consequências para quem é inscrito na dívida ativa. Uma possibilidade é a de deixar
de ser segurado do INSS, perdendo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria
e auxílio doença, por exemplo. O contribuinte também pode ser excluído dos regimes
Simples Nacional e Simei pelo Fisco, estados e municípios. Esse microempreendedor
também pode ter dificuldades para obter financiamentos e empréstimos.
