# Atualização fiscal: novas tabelas IBS e CBS serão obrigatórias em outubro.

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- Published: 2025-07-15T11:59:35-03:00
- Author: Administrador

O cenário tributário brasileiro continua em transformação com a implementação das
diretrizes da Reforma Tributária do Consumo. No último dia 18 de junho de 2025, 
o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou as novas versões das
tabelas de Classificação Tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da 
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da nova Tabela de Índice de Mistura
de Biocombustível.

Essas atualizações são fundamentais para a adaptação das empresas às exigências 
da Lei Complementar nº 214/2025 e passam a ser obrigatórias em todo o território
nacional a partir de 1º de outubro de 2025.

### O que muda com as novas tabelas?

As novas tabelas fazem parte do processo de estruturação do modelo de IVA Dual (
IBS + CBS) e trazem alterações significativas para o preenchimento e validação dos
Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), como a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e a 
NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

Entre as principais mudanças destacam-se:

 * Inclusão de novos códigos tributários, como 010002, 222001, 410021, 410999, 820006
   e 830001;
 * Atualização e reestruturação de códigos existentes, como o desdobramento do código
   620004 e a renumeração do antigo 620005 para 620006;
 * Exigência do preenchimento dos campos CST-IBS/CBS e cClassTrib por item faturado;
 * Inclusão de classificações específicas para operações não tributadas, como remessas
   para conserto, industrialização ou demonstração.

Essas mudanças visam ampliar o grau de detalhamento e padronização na emissão de
documentos fiscais, reduzindo margens para erros, omissões ou interpretações subjetivas.

### Novos parâmetros para o setor de combustíveis

Juntamente com as novas tabelas de classificação tributária, foi divulgada a Tabela
de Índice de Mistura de Biocombustível, conforme previsto no artigo 179 da Lei Complementar
nº 214/2025. Essa tabela estabelece o percentual obrigatório de etanol anidro na
composição da gasolina e correlaciona os códigos ANP aos produtos derivados.

Entre os campos obrigatórios da nova tabela estão:

 * Código ANP do produto;
 * Descrição técnica;
 * Percentual obrigatório de mistura (pBio);
 * Datas de início e fim de vigência da regra.

Essas informações passam a ser obrigatórias também a partir de outubro e devem ser
informadas corretamente nas NF-es para garantir a validação fiscal do documento.

### Operações não onerosas também devem ser classificadas

Uma das grandes novidades da nova estrutura é a obrigatoriedade de classificação
também para operações sem fato gerador, ou seja, operações não tributadas pelo IBS
ou pela CBS. Isso inclui, por exemplo, transferências internas de estoque, remessas
para reparo, industrialização ou consignação.

Essas operações, que até então não exigiam detalhamento fiscal rigoroso, agora devem
estar expressamente classificadas conforme a nova tabela. Um exemplo prático é a
remessa para conserto, que deve ser identificada com o código 410999, conforme especificado
no novo layout.

### Riscos fiscais para quem não se adequar

De acordo com o Informe Técnico IT 2025.002 – Versão 1.10, o preenchimento incorreto,
incompleto ou incompatível dos novos campos poderá acarretar:

 * Rejeição automática da nota fiscal;
 * Classificação da operação como inidônea;
 * Riscos de autuações e implicações fiscais severas, especialmente em caso de reincidência;
 * Impactos nos sistemas de créditos tributários, prejudicando a escrituração fiscal
   e a apuração correta dos tributos.

Por isso, é fundamental que as empresas revisem seus sistemas de gestão fiscal (
ERPs), treinem suas equipes e contem com suporte especializado para a correta aplicação
das novas regras.

### Créditos presumidos e incentivos

Outra atualização relevante foi a disponibilização da Tabela de Classificação de
Crédito Presumido do IBS e da CBS, que define os códigos aplicáveis às operações
autorizadas por lei a gerar crédito tributário, conforme previsto na própria LC 
214/2025.

A nova tabela permite consultas online no Portal da NF-e e representa uma oportunidade
de otimização tributária para empresas que realizam operações incentivadas ou sujeitas
a regimes especiais.

### Como as empresas devem se preparar?

A adoção das novas tabelas e exigências deve ser encarada como um processo de transição
estrutural. Para garantir a conformidade e evitar penalidades, recomendamos os seguintes
passos:

 1. Revisão e atualização dos sistemas de emissão fiscal (ERP, NF-e, NFS-e);
 2. Mapeamento das operações comerciais e identificação dos códigos corretos por tipo
    de operação;
 3. Treinamento das equipes contábil, fiscal e de TI sobre as mudanças;
 4. Consulta periódica às atualizações no Portal da NF-e e às Notas Técnicas emitidas
    pelo Governo Federal;
 5. Apoio jurídico-tributário e contábil especializado para dúvidas na aplicação da
    legislação.

### Conclusão

A publicação das novas tabelas IBS e CBS é um passo decisivo rumo à implantação 
do novo modelo tributário brasileiro, baseado no IVA Dual. A partir de outubro, 
a conformidade com essas regras não será opcional, será exigência legal.

Estar preparado significa evitar prejuízos fiscais, preservar a segurança jurídica
e garantir a continuidade operacional sem interrupções. Para isso, é essencial que
as empresas adotem uma postura proativa, com planejamento e atualização tecnológica.
