# Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

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- Published: 2022-11-25T11:22:36-03:00
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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido
como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios
ou responsáveis obrigações da empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção
presidencial.

De autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), o projeto já havia sido aprovado pela
Câmara em 2014. Na última terça-feira (22), os deputados rejeitaram em Plenário 
um substitutivo do Senado para o projeto.

A redação da Câmara é um substitutivo do relator pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, deputado Danilo Forte (União-CE).

Segundo o texto aprovado, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser
usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos
proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens
particulares serão usados para pagar os débitos.

Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico
para ela. O projeto institui um rito procedimental, assegurando o prévio direito
ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da
empresa.

**Prazo para defesa**

O prazo para os sócios apresentarem defesa é de 15 dias, contados da intimação. 
Em requerimento específico, deverão ser especificados os atos que motivaram a responsabilização
do sócio.

Essa indicação deverá ser feita por quem propuser a desconsideração da personalidade
jurídica ou pelo Ministério Público. Além disso, o juiz não poderá decidir a questão
antes de assegurar o direito amplo de defesa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
