# Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário

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- Published: 2021-02-25T12:44:23-03:00
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A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante
integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento,
a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a carta
de fiança de um fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) como forma
de antecipação de garantia referente ao débito de uma empresa com a Fazenda nacional.

O juiz Claudio Roberto da Silva lembrou que o artigo 206 do Código Tributário Nacional
permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) para suspender
débitos “mediante a existência de garantia idônea aos créditos que venham a ser 
executados pelo Fisco, consubstanciada na efetivação de caução com base no seguro
garantia oferecido pelo devedor”. Dessa forma, o magistrado não viu impedimentos
para autorizar a obtenção da certidão de regularidade fiscal e impedir a inscrição
da empresa — um hospital curitibano — no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados(
Cadin). Com isso, a companhia conquistou o direito de manter sua atividade regular
junto às instituições financeiras e seguir plenamente com suas operações comerciais.

No entanto, o juiz ressaltou que “a garantia oferecida não implica na suspensão 
da exigibilidade do crédito tributário”, ou seja, a empresa permanece sujeita a 
eventual ação de cobrança dos valores devidos. Ele também frisou que a decisão é
válida “desde que não exista outro impedimento além dos débitos garantidos pela 
carta de fiança apresentada”.

Fonte: Conjur
