Sem categoria – Página: 15 – Costodio Sociedade de Advogados

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Programa do governo facilita a renegociação de dívidas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no início de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal. A iniciativa consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na…

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29 de outubro de 2020

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São Paulo aumenta alíquotas de ICMS a partir de 2021

O Decreto nº 65.253/2020, que regulamenta parte do Pacote de Ajuste Fiscal instituído pela Lei nº 17.293/2020, criou a figura do complemento do ICMS no Estado de São Paulo, que irá elevar em até 34,28% a alíquota do imposto das…

Administrador
23 de outubro de 2020