# CNJ regulamenta busca e apreensão extrajudicial e traz mais segurança às operações de crédito no Brasil

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- Published: 2025-06-16T09:37:51-03:00
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 196/2025, que regulamenta
de forma inédita o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
alienados fiduciariamente, conforme previsto no Marco Legal das Garantias (Lei nº
14.711/2023). A medida representa um avanço histórico na estrutura normativa brasileira,
promovendo maior segurança jurídica e agilidade na recuperação de créditos garantidos
por bens móveis, como veículos, máquinas e equipamentos.

A regulamentação estabelece que, a partir de agora, credores fiduciários, como instituições
financeiras e empresas que operam com crédito garantido, poderão requerer a apreensão
e a consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente diretamente no
cartório, sem necessidade de iniciar um processo judicial. Esse novo formato poderá
ser utilizado desde que preenchidos três requisitos essenciais:

1. O contrato firmado entre as partes contenha cláusula expressa de alienação fiduciária;

2. Haja comprovação objetiva da mora do devedor;

3. O devedor seja previamente notificado do procedimento.

Essa inovação normativa responde a uma antiga demanda do mercado financeiro, que
frequentemente enfrentava morosidade e altos custos operacionais com os processos
judiciais de busca e apreensão. Agora, com a via extrajudicial regulamentada, a 
expectativa é de que o procedimento se torne mais célere, eficiente e previsível,
proporcionando um ambiente mais favorável à concessão de crédito, principalmente
para pequenas e médias empresas e consumidores que buscam financiamento de bens 
móveis.

Apesar da desjudicialização do procedimento, o provimento do CNJ mantém salvaguardas
fundamentais aos direitos do devedor, respeitando os princípios do contraditório
e da ampla defesa. O devedor poderá questionar judicialmente eventuais irregularidades
no procedimento extrajudicial e, mesmo após a apreensão do bem, ainda terá direito
à chamada “purgação da mora” — ou seja, poderá reaver o bem mediante o pagamento
integral da dívida, acrescida das despesas previstas.

Outro ponto relevante é o uso obrigatório do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos(
Serp), plataforma digital que centraliza os atos dos cartórios em âmbito nacional.
A utilização do Serp assegura transparência, rastreabilidade, segurança e acesso
digital a todas as etapas do procedimento, tanto para credores quanto para devedores,
reforçando o controle institucional sobre os atos praticados.

O novo regramento também impõe obrigações às corregedorias dos tribunais estaduais,
que deverão adaptar suas normas internas para assegurar a aplicação efetiva das 
diretrizes previstas no provimento. Com isso, a padronização e a integração dos 
procedimentos extrajudiciais devem avançar em todo o território nacional, reduzindo
assimetrias regionais que historicamente prejudicavam a uniformidade do tratamento
jurídico de operações fiduciárias.

A regulamentação vem sendo celebrada por diversos setores do mercado, incluindo 
instituições financeiras, empresas de leasing, cooperativas de crédito e até fintechs,
que enxergam na medida uma oportunidade concreta de redução do custo do crédito,
aumento da previsibilidade nas operações e melhoria no ambiente de negócios no país.

Além disso, a medida dialoga com a estratégia de desjudicialização promovida pelo
CNJ nos últimos anos, que busca desafogar o Poder Judiciário e transferir para a
esfera administrativa determinados procedimentos que podem ser conduzidos com segurança
jurídica fora do processo judicial. Segundo dados do próprio CNJ, tramitam hoje 
no Brasil milhares de ações de busca e apreensão que poderiam ser resolvidas por
meio de soluções extrajudiciais mais eficazes.

A Comissão Especial de Direito Bancário da OAB/SP já se manifestou sobre o tema,
informando que acompanhará de perto a aplicação prática da nova regulamentação, 
avaliando seus efeitos sobre o mercado de crédito, o comportamento dos cartórios,
e a eventual judicialização de demandas que possam surgir como reflexo da norma.

Na visão da equipe da Costódio Sociedade de Advogados, trata-se de uma inovação 
positiva, mas que exige atenção especializada na adequação contratual dos instrumentos
de crédito. É essencial que os contratos contenham cláusulas bem redigidas de alienação
fiduciária, respeitando os requisitos legais, e que os procedimentos extrajudiciais
sejam conduzidos com rigor técnico, de modo a evitar nulidades e garantir a efetividade
das garantias sem comprometer os direitos das partes envolvidas.

O Provimento nº 196/2025 já está em vigor e representa um novo capítulo para o Direito
Bancário e Empresarial brasileiro, combinando modernização, segurança e eficiência
no tratamento das garantias fiduciárias no país.
