# Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas

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- Published: 2021-01-20T10:18:13-03:00
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A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça
o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre
verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver
sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A
sentença é da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo e cabe recurso. Apesar de a própria
Receita Federal considerar que não deve haver cobrança, as decisões da área trabalhista
exigem o recolhimento da contribuição patronal.

Na ação, a Skanska Brasil alega que adotou a desoneração da folha de salários desde
a Lei nº 12.546, de 2011, e que, nos últimos anos, teve as suas atividades reduzidas“
drasticamente” por causa da crise econômica, que a levou à decisão de encerrar gradualmente
suas atividades. Com o encerramento, recebeu diversas ações reclamatórias trabalhistas
que levaram a sentenças condenatórias e acordos judiciais, ambos contemplando verbas
de natureza remuneratória. Sobre essas verbas foi exigido o recolhimento da contribuição
previdenciária patronal.

A empresa acabou, de acordo com o processo (nº 5007699-67.20 20.4.03.6100), recolhendo
a CPRB, seguindo a Lei nº 12.546, de 2011, e a contribuição previdenciária patronal,
conforme a Lei nº 8.212, de 1991. Pediu, então, para não ter mais a dupla exigência
e a restituição de valores pagos em dobro. A União apresentou contestação e argumentou
que o entendimento consolidado na Receita Federal é o de que não cabe ao empregador,
sujeito à sistemática de CPRB, condenado na Justiça do Trabalho, sujeitar-se ao 
pagamento de contribuição previdenciária patronal. Porém, no caso, alegou falta 
de comprovação por parte da empresa do duplo pagamento.

Para o juiz da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, Djalma Moreira Gomes, reconhecido
o direito da autora de não recolher em duplicidade os valores de contribuição previdenciária,
há que se reconhecer também o seu direito à devolução do indébito tributário. Na
decisão, o juiz declarou a não sujeição da autora ao recolhimento de contribuição
previdenciária patronal em sentenças e ações trabalhistas e condenou a União à devolução,
por meio de compensação ou repetição, dos valores indevidamente pagos. O magistrado
ainda estabeleceu o ressarcimento das custas processuais e o pagamento de honorários
advocatícios.

“Essas decisões trabalhistas congestionam o Judiciário com pedidos de restituição
por causa da contribuição previdenciária patronal”, afirma o advogado que representa
a empresa na ação, Guilherme de Almeida Henriques, sócio do escritório Henriques
Advogados. No caso, acrescenta, a empresa recolheu o tributo porque não havia conseguido
liminar.

A cobrança duplicada acontece, de acordo com o advogado, por desconhecimento de 
que a contribuição sobre a receita dispensa o pagamento sobre a folha de salários
ou porque na Justiça do Trabalho juízes têm dificuldade para compreender as normas
de direito tributário e impõem essas condenações às empresas. A Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão. Em nota, afirma que a própria Receita
reconhece que não cabe ao empregador, sujeito à CPRB, condenado na Justiça trabalhista
sujeitar-se ao pagamento em duplicidade. Mas, na reclamação trabalhista referente
a período em que a empresa não estava submetida à CPRB, os valores de contribuição
previdenciária devem ser calculados e recolhidos.

“A opção ou sujeição ao regime da CPRB não exime a empresa do pagamento das contribuições
previdenciárias devidas no passado”, diz a nota.

Fonte: Valor Econômico
