# Consulta à Central de Escrituras é liberada ao público com Certificado Digital.

- Link: https://costodioadvogados.com/consulta-a-central-de-escrituras-e-liberada-ao-publico-com-certificado-digital/
- Published: 2025-05-26T12:33:25-03:00
- Author: Administrador

Em recente decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações no Provimento
nº 149/2023 para permitir que qualquer interessado, mediante identificação por certificado
digital ICP-Brasil ou notarizado, possa consultar informações básicas de escrituras
públicas e procurações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP), 
módulo integrante da CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

A medida representa um importante avanço no princípio da publicidade passiva dos
registros públicos e traz novos instrumentos para a efetividade da execução civil
e da recuperação de créditos, especialmente na identificação e localização de bens
formalizados por escritura pública.

**O que muda com a nova decisão?**

Anteriormente, o acesso à CEP era restrito a notários, registradores e autoridades
públicas, conforme previsto no antigo Provimento nº 18/2012 e na redação original
do artigo 273 do Provimento nº 149/2023. Essa limitação vinha sendo questionada 
por diversos profissionais do direito, sobretudo aqueles que atuam na busca patrimonial
de devedores, por criar um tratamento desigual entre os usuários e dificultar o 
cumprimento da tutela jurisdicional.

Agora, com a nova redação aprovada pelo CNJ, qualquer pessoa física ou jurídica 
identificada digitalmente poderá realizar consultas à base de dados da CEP. A consulta
permitirá acesso às seguintes informações:

• Nome do cartório onde o ato foi lavrado;

• Número do livro e das folhas;

• Espécie do ato (escritura pública ou procuração).

Importante destacar que o conteúdo completo do ato, sua natureza específica ou finalidades(
como compra e venda, doação, etc.) continuará protegido, sendo acessível apenas 
mediante requerimento formal e emissão de certidão, conforme determina a legislação
e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

**Consulta identificada, auditável e com cobrança controlada**

Para garantir a legalidade e segurança do novo acesso, a consulta à CEP será:

• Identificada, exigindo certificado digital válido;

• Auditável, com registros mantidos para fiscalização e conformidade com a LGPD;

• Justificada, quando o consulente não for o titular dos dados buscados;

• Cobrança de taxa, no valor de R$ 19 por consulta, conforme autorizado pelo CNJ
e calculado com base em fração da média nacional dos emolumentos notariais.

O sistema da CENSEC funcionará 24 horas por dia, todos os dias do ano, e a operação
será custeada com base na arrecadação gerada por essas consultas.

**Repercussão jurídica e impacto prático**

A decisão foi assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, relator do pedido de
providências feito por um advogado que atua na recuperação de créditos. Em seu voto,
o ministro destacou que a restrição anterior não mais se sustenta diante da evolução
do marco legal da publicidade registral e das ferramentas digitais disponíveis.

> “Facilitar o acesso às bases da CEP é providência que contribuirá para maior eficiência
> na busca patrimonial e para a efetividade da jurisdição”, afirmou o ministro.

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que inicialmente se manifestou 
contrário ao pedido, reconheceu posteriormente a legitimidade da proposta diante
dos avanços da digitalização e do sistema e-Notariado, desde que respeitados os 
princípios da proporcionalidade, da motivação legítima e da proteção de dados.
