# Contribuintes saem na frente em julgamento sobre exclusão do ISS do cálculo da contribuição previdenciária

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- Published: 2021-06-15T20:47:26-03:00
- Author: Administrador

Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal(
STF) vai decidir se é possível excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária
sobre a Receita Bruta (CPRB). Por enquanto, apenas o relator, ministro Marco Aurélio
Mello votou e foi favorável à exclusão. O julgamento começou hoje no Plenário virtual.
Os ministros têm até o dia 18 para tomarem uma decisão.

A CPRB foi instituída em 2011 em substituição à tributação da folha de salários 
de empresas de dezenas de segmentos. Era uma forma de desonerar companhias com muitos
funcionários. No início, algumas empresas foram obrigadas a aderir à tributação 
sobre a receita bruta. Depois, o regime passou a ser facultativo. No recurso em 
julgamento pelo STF a empresa Instaladora Base Ltda questiona decisão do Tribunal
Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) que manteve o ISS no cálculo da contribuição
previdenciária (RE 1285845). O contribuinte alega que o imposto municipal não é 
receita ou faturamento. Logo, não deve compor o cálculo do tributo recolhido pela
União.

Marco Aurélio afirma no voto que o tema não é novo, já que o STF decidiu por excluir
o ICMS da base do PIS e da Cofins e o mesmo raciocínio se aplicaria aqui. O decano
tem votado dessa forma em outros temas que tratam de um tributo na base de cálculo
de outro, inclusive sobre o ICMS na base de cálculo da CPRB. “O simples ingresso
e registro contábil de importância não a transforma em receita”, afirma o relator,
no voto. Como tese, sugeriu: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a 
inclusão, na base de cálculo da Contribuição previdenciária sobre a receita bruta
do ISS”.

Em fevereiro, o STF negou o pedido de contribuintes sobre assunto semelhante. A 
Corte manteve a exigência da inclusão do ICMS no cálculo da CPRB. O impacto desta
discussão, segundo a Fazenda Nacional, é de R$ 9 bilhões nos últimos cinco anos 
e R$ 800 milhões apenas em 2020 (RE 1187264).

Fonte: Valor Econômico
