# A criminalização do ICMS e a pandemia, por Rodrigo Schwatz Holanda

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- Published: 2017-07-07T11:47:48-03:00
- Author: Costódio Administrador

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vc_column_text el_class=”home-welcome-text” css=”.vc_custom_1598271082038{margin-
top: 0px !important;margin-bottom: 30px !important;}”]A Costódio Sociedade de Advogados
tem o prazer de publicar o artigo do ilustre Advogado Rodrigo Schwatz Holanda do
Estado de Santa Catarina sobre o tema: A criminalização do ICMS e a pandemia

A relação entre o Direito Tributário e o Direito Penal tem se acentuado. No final
do ano
 passado, o STF definiu que a falta de pagamento do ICMS em operações próprias
é crime. O entendimento é aplicável até mesmo para as operações declaradas, independentemente
da verificação de fraude. Nos termos do julgamento, o inadimplente pode ser condenado
à pena de seis meses a dois anos.[/vc_column_text][vc_row_inner css=”.vc_custom_1498886828165{
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=”5/12″ css=”.vc_custom_1498886834332{margin-top: 0px !important;margin-bottom: 
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vc_column_inner][vc_column_inner width=”7/12″ css=”.vc_custom_1498886840111{margin-
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of the year: Eric Bice” font_container=”tag:h3|text_align:left” use_theme_fonts=”
yes” css=”.vc_custom_1499421314208{margin-top: 0px !important;margin-bottom: 15px!
important;}”][vc_column_text el_class=”home-welcome-text” css=”.vc_custom_1598271328549{
margin-top: 0px !important;margin-bottom: 0px !important;}”]As circunstâncias atuais
são oportunas para realizar uma releitura da decisão. As dívidas existem, e o momento
impõe que se dialogue com a realidade. A decisão do STF coloca uma variável adicional
ao contribuinte que cumpre com as obrigações tributárias em dia e que, diante da
crise econômica atual, se vê surpreendido com a difícil e inevitável escolha de 
pagar seus funcionários, aluguel, fornecedores ou o Fisco. Há, de fato, entidades
que sequer têm condições de arcar com as verbas rescisórias de seus colaboradores.[/
vc_column_text][/vc_column_inner][/vc_row_inner][vc_column_text el_class=”home-welcome-
text” css=”.vc_custom_1598271509374{margin-top: 0px !important;margin-bottom: 30px!
important;}”]É preciso separar os contribuintes que não têm condições de suportar
o ônus tributário sem pôr em risco a sobrevivência da empresa daqueles que, de forma
oportuna e deliberada, faltam com a obrigação tributária sem uma necessidade real.
No panorama atual, o empresário que transmite suas informações às autoridades, mas
deixa de oferecer o ICMS à tributação, como forma de garantir a manutenção da atividade
em meio à crise desencadeada pelo coronavírus, deverá ser absolvido pelo reconhecimento
da causa supralegal e pela inexigibilidade de conduta diversa. Não se trata, evidentemente,
de tese jurídica pura e simples. Em respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal–
concordemos ou não -, a situação econômica do contribuinte deverá ser considerada
e o conjunto probatório analisado de forma detida e individualizada, de modo que
se possa avaliar se a conduta era necessária ou não. O tributo é o preço da cidadania,
mas não podemos nos esquecer que direito é fato e norma. Não há como pensar o direito
dissociado de seu objeto. Os comandos da lei se relacionam com o contexto em que
estão inseridos e dão forma à construção de sentido normativo, impedindo que o sentido
da lei seja incompatível com a finalidade a que se propõe. O sentido de um texto
constante do direito positivo só pode ser construído frente às situações que com
ele se vinculam, de forma ostensiva ou velada.

Por Rodrigo Schwatz Holanda, advogado tributarista, com formação em Ciências Contábeis;
membro
 da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC[/vc_column_text][/vc_column][/
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