# Decisão do Supremo sobre ITBI incentiva contratos de gaveta

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- Published: 2021-02-25T12:38:36-03:00
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pacificou o entendimento de que 
o ITBI só deve ser exigido no registro do imóvel em cartório deve estimular práticas
adotadas para adiar o recolhimento do tributo, como o chamado “contrato de gaveta”–
documento informal de compra e venda. A medida, porém, alertam especialistas, pode
trazer riscos. Prefeituras, como a de São Paulo, vinham cobrando o ITBI em fase 
anterior ao registro. Como nos casos em que, para ter maior segurança, o comprador
formalizava em cartório um contrato desse tipo, por meio de uma escritura pública
de promessa de compra e venda. Nessa situação, o imóvel permanece no nome do vendedor
até o pagamento total. É uma garantia para o comprador, pois se o vendedor vier 
a falecer e o preço for quitado, os herdeiros são obrigados a transmitir a propriedade
sem incluí-lo no inventário.

O recolhimento do ITBI pesa no bolso dos adquirentes de imóveis. Em São Paulo e 
Brasília, por exemplo, a alíquota é de 3% do valor venal do bem. No Rio de Janeiro,
de 2%. Na capital paulista, a arrecadação tem crescido ano a ano. Em 2020 foram 
R$ 2,57 bilhões, um aumento significativo se comparado com 2016, cuja arrecadação
foi de R$ 1,75 bilhão. O acórdão do STF, publicado na sexta-feira, traz uma tese
ampla, apesar do caso julgado (ARE nº 1294969) em repercussão geral, que envolve
a Prefeitura de São Paulo, tratar de contrato de cessão de direitos de compra e 
venda – no qual um comprador de imóvel na planta transfere o bem antes de ter a 
propriedade para um terceiro. Em nota, o município afirma que, com a divulgação 
do acórdão, vai avaliar as consequências e definir eventuais medidas cabíveis.

“O efeito prático dessa decisão se aplica para quaisquer outras discussões, como
o contrato de promessa de compra e venda. É super comum as prefeituras exigirem 
nesse momento”, diz Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. Em São Paulo, por exemplo,
a prefeitura cobra o ITBI tanto no contrato de promessa de compra e venda quanto
no de cessão de direitos de compra e venda. Há riscos com o contrato de gaveta. 
Mas deve-se analisar cada situação, segundo Bruno Sigaud. Há caso de compra de imóvel
na planta, por exemplo, diz, que o proprietário mantém a escritura no nome da incorporadora
e, anos depois, somente na hora de vender, passa a titularidade para o nome do adquirente,
gerando o pagamento do ITBI. “Nesses casos, não se corre grandes riscos”, afirma.“
Como os empreendimentos são individualizados, uma eventual dívida da incorporadora
dificilmente recairia sobre o novo proprietário.”

Para aqueles que compram imóveis de terceiros, porém, alerta o advogado, essa medida
não é recomendada. “Uma eventual dívida do antigo proprietário pode fazer com que
o imóvel seja localizado e penhorado.” Nos inventários, afirma o especialista, herdeiros
também podem fazer um contrato de cessão de direitos, adiando o pagamento do ITBI.
A decisão do Supremo, acrescenta, ainda traz impacto para os leilões de imóveis.
Neste caso, a prefeitura dava 15 dias após a venda para que o imposto fosse quitado.“
Agora, só poderá exigir no registro do imóvel”, diz Sigaud.

Advogado da área imobiliária, Luís Rodrigo Almeida, sócio do Dib, Almeida, Laguna
e Manssur Sociedade de Advogados, também acredita que com a tese ampla as prefeituras
não podem cobrar ITBI em nenhum momento antes do registro do imóvel, que é quando
há realmente a transferência de propriedade. No caso que o STF analisou, afirma,
a cobrança é ainda mais absurda. “O casal comprou um imóvel na planta e transferiu
para terceiros, nenhum dos dois ainda são proprietários”, diz. Para ele, contudo,
o risco de uma eventual penhora de terceiros, com contrato de gaveta, “não vale 
mais do que qualquer economia na postergação do imposto”.

Juridicamente, o contrato de gaveta é válido, segundo o advogado da área de contratos
e cível, Luis Cascaldi, do Martinelli Advogados. Ele tem obrigações e deveres para
quem tem a intenção de comprar e vender. Porém, afirma, como nem sempre é um contrato
público, registrado em cartório, o proprietário do imóvel, para todos os efeitos,
é quem consta na escritura. “E por isso há risco.” Se o antigo proprietário responder
por uma dívida, por exemplo, diz, a cobrança pode recair sobre esse imóvel. Ou se,
ao contrário, o novo proprietário informal não quitar taxas ou condomínio, tudo 
pode ser cobrado do antigo. “Só com o registro do imóvel existe segurança de quem
é, para todos os efeitos, o proprietário”, afirma Cascaldi.

Para o presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc),
Luiz Antonio França, a decisão do Supremo foi correta ao dizer que incide o ITBI
apenas no registro do imóvel. “Não se pode pagar o imposto apenas numa intenção”,
diz. Já com relação ao contrato de gaveta, França afirma que ninguém quer viver 
com nada irregular, sem estar devidamente no seu nome, e que “pagar o imposto faz
parte do negócio”.

Fonte: Valor Econômico
