# Decisão Judicial Reforça Novo Entendimento da Lei nº 14.789/2023 sobre o AFRMM

- Link: https://costodioadvogados.com/decisao-judicial-reforca-novo-entendimento-da-lei-no-14-789-2023-sobre-o-afrmm/
- Published: 2025-02-11T15:42:56-03:00
- Author: Administrador

**Contextualização: O Que é o AFRMM?**

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição
de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar a renovação e expansão
da marinha mercante brasileira. Essa contribuição incide sobre o frete cobrado no
transporte marítimo de cargas destinadas ao Brasil, sendo um importante mecanismo
de financiamento do setor naval.

Tradicionalmente, o AFRMM sempre foi considerado uma receita pública sujeita à tributação,
sendo classificado como uma receita de natureza parafiscal arrecadada em favor do
Fundo da Marinha Mercante (FMM), gerido pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

Entretanto, com a promulgação da Lei nº 14.789/2023, conhecida como Nova Lei das
Subvenções, surgiram debates sobre a tributação de determinadas receitas, incluindo
o AFRMM, o que levou empresas do setor a questionarem judicialmente a incidência
de tributos sobre essa contribuição.

**Decisão Judicial Garante Isenção de Tributos sobre o AFRMM**

No processo nº 1017334-28.2024.4.01.3200, em tramitação na 3ª Vara Federal Cível
da Seção Judiciária do Amazonas, uma empresa do setor de afretamento marítimo obteve
decisão favorável reconhecendo que o AFRMM não deve ser considerado uma receita 
tributável, nos termos da Lei nº 14.789/2023.

O entendimento judicial considerou que, com a nova legislação, houve uma redefinição
das subvenções passíveis de tributação, e o AFRMM não está incluído nesse rol. Assim,
a cobrança de tributos sobre essa contribuição foi considerada indevida, resultando
na isenção da empresa requerente.

A decisão representa um marco jurídico significativo para o setor de transporte 
marítimo e afretamento de embarcações, podendo servir como precedente para outras
empresas que recolhem o AFRMM e desejam buscar a exclusão da tributação sobre essa
contribuição.

**Impactos da Decisão para Empresas do Setor Marítimo**

A isenção da tributação sobre o AFRMM pode gerar uma expressiva redução da carga
tributária para empresas que atuam no setor de transporte marítimo e afretamento.
Entre os principais impactos dessa decisão, destacam-se:

Redução de custos operacionais: A não incidência de tributos sobre o AFRMM pode 
aliviar os custos de frete e afretamento, tornando as operações mais competitivas.

Precedente para novas ações judiciais: Empresas que recolhem o AFRMM podem se valer
desse entendimento para ingressar com ações semelhantes, visando a exclusão da tributação
sobre essa contribuição.

Segurança jurídica e previsibilidade fiscal: Com o avanço da jurisprudência sobre
o tema, o setor poderá obter maior clareza quanto ao tratamento tributário do AFRMM.

**O Que as Empresas Devem Fazer?**

Diante dessa nova interpretação da legislação, empresas potencialmente afetadas 
devem avaliar suas obrigações fiscais e considerar medidas jurídicas para garantir
a não incidência de tributos sobre o AFRMM. Para isso, é essencial:

 * Analisar a legislação vigente: Compreender as disposições da Lei nº 14.789/2023
   e seus impactos sobre as receitas sujeitas à tributação.
 * Revisar o tratamento contábil e fiscal do AFRMM: Empresas devem verificar se 
   estão recolhendo tributos indevidamente sobre essa contribuição.
 * Consultar um escritório especializado em direito tributário: O suporte de profissionais
   qualificados é fundamental para avaliar a viabilidade de uma ação judicial e 
   adotar medidas estratégicas para a redução da carga tributária.
