# Delegacias de Julgamento da Receita terão sessão virtual a partir de 1º de abril

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- Published: 2021-03-19T11:11:54-03:00
- Author: Administrador

O Ministério da Economia publicou na última sexta-feira (12/3) portaria que disciplina
o funcionamento das sessões virtuais nas Delegacias da Receita Federal do Brasil
de Julgamento (DRJ). Os colegiados são responsáveis pela análise de processos administrativos
tributários federais. A Portaria 16/2021, que entrará em vigor em 1º de abril, define
que serão analisados virtualmente processos de até R$ 2,5 milhões. Terão preferência
os casos nos quais o entendimento da turma ou da câmara recursal seja reiterado,
objeto de súmula vinculante ou ainda cujo entendimento esteja expresso em atos normativos
do fisco.

Nas sessões virtuais, o julgamento não é presencial. Os julgadores colocam seus 
votos em um ambiente virtual de acordo com a pauta e o prazo determinado pelo presidente
do colegiado. Também não há ordem para a inclusão de votos. De acordo com a portaria,
os julgamentos virtuais não poderão acontecer quando for ultrapassado o limite de
alçada para o recurso de ofício (R$ 2,5 milhões), quando a infração tenha motivado
crimes contra a ordem tributária, com representação fiscal para fins penais, e nos
casos de imputação de responsabilidade tributária a terceiros.

Para a retirada de pauta de processos, a portaria prevê apenas a hipótese em que
a minuta do voto não seja disponibilizada pelo relator até o início do prazo para
proferir os votos. O julgador poderá solicitar ao presidente da turma ou da câmara
recursal, de forma fundamentada, vistas ou retirada do processo de pauta. A portaria
foi recebida com preocupação por alguns advogados, que apontaram a possibilidade
de diminuição na transparência das decisões tomadas pela primeira instância. Segundo
o advogado Tiago Conde Teixeira, sócio do Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados e
Consultores, as DRJs “ainda precisam democratizar o acesso aos seus julgamentos”.

“Era uma excelente oportunidade de a Receita corrigir essa falha de procedimento
que é não permitir que o advogado tenha acesso imediato e participe defendendo o
interesse de seus clientes”, critica o advogado. Rodrigo Petry Terra, do escritório
Almeida Advogados, explica que a portaria surgiu para regulamentar uma portaria 
do ano passado que passou a prever a possibilidade do julgamento virtual. Ele considera
que, embora a pandemia exija a adequação dos julgamentos para a forma virtual, a
portaria poderia prever também a possibilidade de as partes pedirem a retirada do
processo da pauta. Para Rafael Pascoto Fugimoto, tributarista do FH Advogados, a
normativa publicada nesta sexta vai trazer celeridade para os casos em que já há
posicionamento consolidado em âmbito administrativo. No entanto, o advogado afirma
que “o clamor histórico e reiterado dos contribuintes fica mantido: porque eles 
não terão acesso às sessões de julgamento, sob qualquer modalidade, não havendo 
a transparência no acompanhamento das deliberações dos julgadores em primeira instância”.

De acordo com Allan Fallet, sócio do LTSA Advogados, a participação do contribuinte
e seus advogados nos julgamentos contribuiria para “ampliar o diálogo entre o público
e o privado”. A publicidade é importante, diz, “não só para as partes envolvidas,
que devem ser informadas com antecedência para que possam comparecer às sessões 
de julgamento, apresentar sustentação oral e assistir aos debates, mas também para
eventuais interessados que podem ter conhecimentos de atos e fatos que estejam ocorrendo
nos limites daquele processo administrativo”.

Fonte: JOTA
