# Dia do Orgulho LGBTQIA+: saiba mais sobre União Estável e União Civil homoafetivas e de que maneira ocorre a dissolução das duas

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- Published: 2021-06-28T16:28:51-03:00
- Author: Administrador

Neste dia 28 de junho é comemorado o Dia do Orgulho LGBTQIA+, que, desde 1970, celebra
algumas conquistas desta comunidade, além de servir para reivindicar o que ainda
falta. É também um período de ações para educar as pessoas sobre a diversidade de
orientações sexuais e identidades de gênero. E para reforçar a importância desta
data, o Escritório Costódio Advogados Associados preparou um material para orientar
as pessoas que fazem parte desta sigla sobre os seus direitos, afinal, amar é um
direito de todos!
De acordo com o Artigo 1.723 do Código Civil, a **União Estável**
corresponde a uma entidade familiar composta por um **homem** e uma **mulher**, 
exercida contínua e publicamente, semelhante ao Casamento. Por outro lado, quanto
ao reconhecimento da União Homoafetiva, somente no ano de 2011 foi reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal. Entretanto de acordo com a ONU, o Brasil foi o primeiro
País a reconhecer o Instituto da União Estável homossexual por meio de **Decisão
Judicial**. Com a Decisão, os homossexuais passaram a ter alguns direitos que por
muito tempo **eram** **exclusivos** dos heterossexuais, tais como:

 * direito de comunhão parcial de bens;
 * direito a pensão alimentícia no caso de separação;
 * direito a pensão do INSS em caso da morte do parceiro;
 * direito de colocar o companheiro como dependente em Planos de Saúde;
 * direito a mencionar o parceiro como dependente ao declarar o Imposto de Renda;
 * direito a adotar crianças, não dando, agora, preferência apenas a casais heterossexuais;
   etc.

Como é feita a **divisão dos bens**?

É garantido aos conviventes partes iguais daqueles bens que foram contraídos na **
constância da união homoafetiva**, e o fato de existir algum bem que esteja em nome
de um dos conviventes não influencia na partilha. Desta forma, podemos observar 
que apesar da Lei Brasileira não amparar especificamente a dissolução da união homoafetiva,
suas condições muito se assemelham ao divórcio e à dissolução da união estável heterossexual.

A dissolução da união estável extrajudicial deve ser feita no cartório, **caso o
pedido da separação seja consensual e o casal não possua filhos menores.**

Apesar de ser mais prático e rápido que às vias judiciais, um **Advogado** deverá
acompanhar o contratado para assinar a escritura de dissolução.

É possível requerer o direito à **pensão alimentícia**?

A pensão alimentícia na união homoafetiva poderá ser concedida, desde que preencha
os requisitos necessários.

Neste sentido, caberá ao Juiz analisar a necessidade da parte que pede e a condição
de quem irá pagar a pensão, bem como poderá fazer um ajuste de determinado período
até que a outra parte possa se organizar e recomeçar sua vida de forma independente.
Porém, existem casos em que a pensão alimentícia é determinada como vitalícia.

Ademais, a pensão alimentícia poderá e deverá ser postulada em face dos filhos também.

Desta maneira, resta demonstrado que a **união homoafetiva deve receber igual tratamento
dispensado à união estável mantida entre pessoas de sexos opostos, pois este é o
entendimento do STF**, que é seguido pelos Tribunais de todo o País, em consonância
com os Princípios Constitucionais da Igualdade, da Liberdade e da Dignidade da Pessoa
Humana.

**Para mais informações, consulte os nossos Advogados**
