# Divórcio

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- Published: 2020-04-27T20:18:57-03:00
- Author: Costódio Administrador

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O divórcio é o instrumento jurídico pelo qual ocorre o rompimento legal e definitivo
do casamento civil, assim, tendo rompido todos os laços do casamento, os envolvidos
podem vir a casar-se.

O artigo 1.571 do Código Civil Brasileiro, capítulo X, traz o divórcio como uma 
das causas terminativas da dissolução da sociedade e vínculo conjugal.

Ao divorciar-se, a parte exerce o seu direito potestativo (o qual não se admite 
contestação), ou seja, depende da vontade de apenas uma delas para que o divórcio
ocorra.

Existem tipos diferentes de divórcio, sendo eles: divórcio consensual extrajudicial(
no cartório), divórcio consensual judicial e divórcio litigioso.

**DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL**

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É a forma mais rápida de divorciar-se. Neste divórcio, as partes concordam em todos
os aspectos quanto à divisão dos bens e o mútuo interesse no divórcio.

É realizado por meio de escritura pública em Cartório de Ofício de Notas, isto se
forem atendidos os seguintes requisitos:

– O casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes, salvo aqueles que
são emancipados,

– Ser consensual, ambas as partes devem querer divorciar-se,

– A mulher não pode estar grávida

– Deve ter a obrigatória presença de um Advogado, que pode ser o mesmo para os dois
cônjuges. O Cartório não pode indicar um Advogado, tal prática deve ser denunciada
para Corregedoria Geral de Justiça do Estado.

A lei 11.441/2007 facilitou os divórcios consensuais criando essa possibilidade 
de realizar a escritura de divórcio perante um Tabelião.

O procedimento é realizado dirigindo-se ao Cartório, informando ao tabelião que 
não desejam mais estar casados e através de uma escritura, tem-se o divórcio e ainda
neste mesmo ato, podeser realizada a separação dos bens (desde que ambos estejam
em comum acordo quanto a esta divisão).

**DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL **

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Não presente os requisitos para realização do divórcio em cartório (via extrajudicial),
é necessário contratar um Advogado e ingressar com ação judicial.

Nesta modalidade, quando há consenso entre as partes, mas a cônjuge madame está 
gestante, o ex- casal possuir filhos menores ou incapazes.

Também é necessária a figura do Advogado, mas este pode representar o casal, visto
que não há disputas de nenhuma área, apenas a vontade consensual, de ambos, em divorciar-
se.

As partes concordam em 100% na divisão dos bens, na questão de pensão, guarda e 
visitação, quando houver, e este divórcio é proposto em juízo.

Nessa hipótese, não há audiência, alguns ex-casais optam por esse método quando 
não querem mais se encontrarem, ou seja, contratam o advogado para entrar com ação
de divórcio e aguardam a sentença.

O Advogado representa ambas as partes, informa as consequências e pede a homologação
do Juiz.

Quando o casal possui filhos menores, o processo obrigatoriamente será remetido 
ao Ministério Público, que atua nas relações em que envolvem incapazes, e analisa
se estão presentes os requisitos para homologação do acordo (como valores de pensão
alimentícia, guarda), caso os termos do acordo estejam todos em ordem, será emitido
parecer favorável. Após sua análise, o juiz irá verificar o cumprimento dos requisitos
e se cumpridas as exigências e formalidades, o acordo será celebrado e será expedido
o mandado de averbação.

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**DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO**

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Já o divórcio litigiosoocorre quando as partes não estão de acordo com a divisão
dos bens ou a separação em si, entrando num litígio para resolução das questões 
pelo Juiz de Direito.

Qualquer uma das partes pode procurar um Advogado para entrar com o divórcio, quando
não ocorre de maneira amigável, sendo obrigatório buscar a justiça para discussão
das questões referente a bens, alimentos e pensões.

No litigioso, ou com filhos, é obrigatório buscar o judiciário. Será decretada a
dissolução do casamento, eserá expedido o Mandado da Decretação de Divórcio que 
deve ser encaminhado ao cartório onde se casaram, e assim será averbado, informando
que aquele casamento foi desfeito.

Vale mencionar que esta modalidade é muito desgastante e ocorre por meio de um processo
no qual a sua relação será analisada em vários aspectos para que o conflito seja
resolvido.

Os bens, a vida dos filhos, fatos relacionados ao casamento, entre outros pontos,
ficarão registrados em um processo que será mantido para sempre.

**E O SOBRENOME? POSSO CONTINUAR COM O DOCÔNJUGE?**

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Se houve divórcio consensual, não há problemas, pode-se optar por manter ou retirar
o sobrenome.

Caso tenha sido litigioso, pode-se pedir que retire o seu sobrenome, ou que seja
retirado o desta pessoa, entretanto, o Juiz também pode decretar que não seja retirado
o sobrenome, caso acredite que venha a trazer prejuízos a parte, conforme prevê 
o artigo 1.571, parágrafo 2 do Código Civil.

**E OS DOCUMENTOSNECESSÁRIOS PARA O DIVÓRCIO?**

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Os documentos necessários podem variar de acordo com a forma de divórcio e a localidade.

Geralmente, são necessários os seguintes documentos:

– Certidão de casamento atualizada (no máximo 90 dias);

– Pacto antenupcial, se houver;

– Documentos dos bens a serem partilhados, por exemplo, CRLV dos veículos, escritura
ou contratos equivalentes dos imóveis, notas fiscais para bens móveis e qualquer
outro documento que compre a existência de bens;

– Recibos, nota fiscal ou comprovante equivalente das benfeitorias;

– Documentos dos filhos (se houver), pode ser RG ou Certidão de Nascimento; além
disso, convém elaborar uma lista das despesas das crianças;

– Comprovante de Renda se quiser pedir isenção de custas;

– Comprovante de endereço;

– Relação completa e detalhada dos bens em comum;

**E A SEPARAÇÃO?**

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Houve um tempo em que para um casal divorciar-se era necessário estar separado durante
um período de tempo, porém, com a modernização de nossas leis, essa regra não é 
mais utilizada.

Nossa Constituição Federal previa que para que o divórcio ocorresse, era necessário
o casal estar separado por dois anos ou se determinado, havia separação judicial
prévia, conforme cada caso.

O Advento da Emenda Constitucional 66, em 2010, informa que tal requisito não é 
mais exigido.

A separação judicial não foi excluída do Código Civil, porém entende-se que houve
a revogação tácita desta, não havendo mais sua aplicação.
