# Empresas obtêm alívio fiscal: TIT aplica entendimento do STF sobre ICMS em operações internas.

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- Published: 2025-06-26T15:20:55-03:00
- Author: Administrador

Uma importante decisão proferida pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de 
São Paulo (TIT-SP) reforça a tendência de convergência entre as esferas administrativa
e judicial no campo tributário, ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança
de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do
mesmo contribuinte. A decisão aplica, de forma retroativa, o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade(
ADC) nº 49, o que representa um marco relevante para a segurança jurídica das empresas
que realizam operações interestaduais entre suas próprias filiais e matriz.

### Entenda o caso

O processo analisado pelo TIT teve origem em uma autuação fiscal lavrada em 2019
contra uma fabricante de eletroeletrônicos, que havia promovido transferências de
mercadorias entre sua unidade localizada no Estado de São Paulo e sua matriz situada
em Manaus. À época, a empresa recolheu o ICMS à alíquota de 4%, conforme estabelecido
pela Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que trata de bens importados.

Contudo, a fiscalização estadual desconsiderou esse entendimento e aplicou alíquotas
interestaduais padrão — 7% nas operações com o Estado do Amazonas e 12% nas saídas
para Minas Gerais — sob a alegação de que as operações de transferência configurariam
fato gerador do ICMS, ainda que realizadas entre estabelecimentos do mesmo titular.

Ao julgar o recurso da empresa, o TIT decidiu, por maioria de votos, afastar a exigência
do imposto, entendendo que a operação não deveria ser tributada, em consonância 
com o novo entendimento consolidado pelo STF. A decisão considerou que, por se tratar
de um processo ainda pendente de julgamento administrativo na data da modulação 
dos efeitos da ADC 49, a empresa teria direito à aplicação retroativa da jurisprudência
mais favorável.

### A decisão do STF na ADC 49

A ADC 49 foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2021, ocasião em 
que a Corte entendeu que **não incide ICMS sobre a transferência de mercadorias 
entre estabelecimentos do mesmo contribuinte**, declarando inconstitucional a prática
até então adotada por diversos Estados da Federação.

Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a vedação à cobrança
do imposto passaria a valer **apenas a partir de 2024**, com o objetivo de dar tempo
para que as administrações tributárias e os contribuintes se adaptassem à nova sistemática.

Importante destacar, no entanto, que a própria modulação prevista pelo STF **abriu
exceção para os processos administrativos e judiciais ainda em andamento até a data
do julgamento**. Nesse contexto, empresas que já discutiam a matéria poderiam se
beneficiar da decisão antes do marco temporal de 2024 — como é o caso julgado agora
pelo TIT-SP.

### Alinhamento entre esferas administrativa e judicial

Apesar de o Poder Judiciário já ter pacificado o entendimento acerca da não incidência
do ICMS em transferências internas, inclusive por meio da **Súmula 166 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ)**, os tribunais administrativos, como o TIT, vinham adotando
postura mais conservadora, aguardando a regulamentação e amadurecimento da jurisprudência.

A recente decisão do TIT-SP marca uma inflexão nessa postura e representa uma sinalização
importante de que o contencioso administrativo estadual está se alinhando à jurisprudência
dos tribunais superiores, favorecendo a **uniformidade na interpretação das normas
tributárias** e contribuindo para a **redução da insegurança jurídica e do volume
de litígios fiscais**.

O relator do processo no TIT, juiz Carlos Américo Domeneghetti Badia, destacou em
seu voto a necessidade de adequação da jurisprudência administrativa ao posicionamento
do STF, reconhecendo que manter a exigência do ICMS em tais operações violaria diretamente
a decisão da Corte Suprema e comprometeria a isonomia entre os contribuintes.

### Impactos para as empresas

A decisão do TIT é especialmente relevante para empresas que operam em mais de um
estado e realizam com frequência transferências de bens entre suas unidades. A exclusão
da incidência do ICMS nessas operações representa:

 * **Redução significativa de carga tributária**, especialmente em operações interestaduais
   com alíquotas elevadas;
 * **Maior previsibilidade e segurança jurídica**, facilitando o planejamento tributário;
 * **Possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente**, mediante ação
   própria ou compensação administrativa;
 * **Estímulo à revisão de autuações fiscais pendentes**, com base na jurisprudência
   favorável do STF e agora também do TIT.

Além disso, essa uniformização de entendimento entre o Judiciário e a esfera administrativa
evita a multiplicação de processos e fortalece a estabilidade das relações jurídico-
tributárias, o que é essencial para um ambiente de negócios saudável e eficiente.

### Conclusão

A decisão do TIT-SP de aplicar retroativamente o entendimento do STF sobre a não
incidência de ICMS em transferências internas representa um **avanço significativo
na consolidação de uma jurisprudência administrativa coerente com os princípios 
constitucionais tributários**.

Esse alinhamento contribui para reduzir incertezas, encoraja a resolução de litígios
pela via administrativa e demonstra um amadurecimento institucional importante no
trato das questões tributárias.

Empresas com operações semelhantes devem avaliar sua situação atual e, se for o 
caso, buscar assessoria jurídica especializada para revisar autuações passadas, 
recuperar valores indevidamente pagos e se adequar ao novo cenário com segurança
e estratégia.
