# Empresas pedem Refis, mas entidade se preocupa com devedor contumaz

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- Published: 2021-05-14T13:11:55-03:00
- Author: Administrador

Projetos de parcelamentos tributários voltaram ao foco do Congresso Nacional. Setores
empresariais como a indústria e o comércio vêm articulando com os parlamentares 
pela necessidade urgente de um alívio tributário para as empresas prejudicadas pelo
agravamento da crise econômica trazida pela longevidade da pandemia da Covid-19 
no Brasil. No entanto, há preocupação de entidades como o Instituto Brasileiro de
Ética Concorrencial (ETCO) sobre como um “novo Refis” pode beneficiar os chamados
devedores contumazes de tributos.

Segundo especialistas consultados pelo **JOTA**, um dos projetos que tem chances
de movimentação é o PL 4728/2020, de autoria do atual presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco (DEM-MG). Esse projeto reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de 
Regularização Tributária (Pert) com ajustes nos prazos e modalidades de pagamento.

A esperança no projeto se deu depois que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco,
anunciou que a Casa poderia votar algum parcelamento nos próximos meses. Desde então,
o PL 4728/2020, proposto pelo democrata e relatado pelo líder do governo no Senado,
Fernando Bezerra (MDB-PE), voltou ao foco das atenções de setores empresariais e
dos parlamentares. Porém, ainda não há parecer do relator sobre a proposta e, enquanto
isso, não é possível pensar em votação. O Aprovômetro do **JOTA** indica 21,6% de
chances de o PL ser aprovado.

O PL 4728/2020 reabre o Pert e traz algumas novidades em relação ao programa de 
2017, como, por exemplo, redução da entrada mínima de 20% para 5% do valor da dívida
consolidada. Além disso, a dívida tributária pode ser parcelada em até 175 parcelas
mensais, e há redução de 100% das multas, juros e encargos legais. Assim como o 
Pert de 2017, é possível usar prejuízo fiscal e saldo negativo de CSLL, desde que
limitado a R$ 15 milhões.

O projeto agrada tributaristas consultados pelo **JOTA**. Para eles, o Pert foi 
um programa bem-sucedido no passado, e, neste momento de crise econômica, programas
de parcelamento de dívidas tributárias são essenciais para a sobrevivência das empresas
e manutenção de empregos. Principalmente porque o Pert permite o uso do prejuízo
fiscal e saldo negativo, de modo que as empresas podem quitar dívidas fiscais sem
alterar o fluxo de caixa.

No entanto, na análise de Edson Vismona, presidente do ETCO, um dos pontos de preocupação
é o devedor contumaz. O projeto não diferencia os devedores ocasionais, lesados 
pela pandemia da Covid-19, daqueles que não pagam tributos e prejudicam a concorrência
no Brasil. Para Vismona, um programa de parcelamento de dívidas fiscais deve ocorrer
por conta da pandemia, mas com alguns cuidados de modo a evitar a criação de uma
situação desleal entre concorrentes.

“Você precisa ter filtros que não prejudiquem os bons [pagadores]. Esse é o nosso
desafio. Por exemplo, quem tiver débitos acima de R$ 15 milhões e que não tenha 
cumprido pelo menos dois parcelamentos anteriores, não poderá participar dessa proposta.
É uma ideia, não temos isso claro”.

Na opinião de Vismona, a preocupação não existiria caso o Congresso Nacional já 
tivesse aprovado projetos de lei que qualificam o devedor contumaz. Segundo ele,
se houvesse a definição clara sobre o devedor contumaz nas leis brasileiras, os 
projetos de refis poderiam trazer algum artigo remetendo à lei sobre o devedor contumaz
e excluindo esses perfis nocivos à concorrência.

Atualmente, existem dois projetos em discussão sobre o tema: o PL 1646/2019, que
qualifica o devedor contumaz como aquele cuja atuação extrapola os limites da inadimplência
e se situa no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade, e o PLS
284/2017, que define devedor contumaz como aquele que atua no campo do ilícito, 
com práticas abusivas de empresas que se formam com a única finalidade de não pagar
tributos, no todo ou em parte, e, com isso, obter vantagem concorrencial. O PLS 
284/2017 é de relatoria de Rodrigo Pacheco.

O advogado Guilherme Yamahaki, do escritório Schneider e Pugliese, acredita que 
a reabertura do Pert, conforme o previsto pelo PL 4728/2020, é uma boa solução para
as empresas porque já é um programa com regras conhecidas e que deu certo recentemente.
Para ele, devido à gravidade da crise econômica que alguns setores vivem, a discussão
do devedor contumaz não pode atrasar o andamento do novo refis.

“Nesse momento, o foco deveria ser a sobrevivência das empresas, a manutenção dos
empregos e, em contrapartida, auxiliar o governo com caixa para que ele possa fazer
os auxílios necessários à população durante a pandemia. Aí depois a gente discute
a recorrência dos parcelamentos especiais, que é o mote que foi discutido no PL 
do devedor contumaz”, afirma.

O tributarista João Amadeus, do Martorelli Advogados, explica que é complicado inserir
travas de acesso ao parcelamento no intuito de afastar o devedor contumaz porque
há chances do programa ferir a isonomia tributária. “Se vier algum tipo de limitação,
ela não pode ser contrária à isonomia, você não pode estabelecer nenhum tipo de 
condição discriminatória. Para barrar o devedor contumaz, isso deve estar bem justificado,
bem esclarecido e atento à questão da isonomia, para não estabelecer nenhum tipo
de injustiça entre os contribuintes”.

Fonte: JOTA
