# Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária do FUNRURAL

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- Published: 2021-05-26T17:30:45-03:00
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Os produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, são obrigados a recolher a contribuição
previdenciária, denominada FUNRURAL, e podem optar pelo recolhimento sobre o valor
bruto da comercialização de sua produção rural ou sobre a folha de salários de seus
funcionários.

Por outro lado, nas aquisições de bovinos, suínos e aves, para abate, as pessoas
jurídicas adquirentes de produtor rural pessoa física, optantes pelo recolhimento
do FUNRURAL sobre a receita bruta da comercialização da produção, ficam “sub-rogadas”,
ou seja, a lei impõe o dever de apurar e recolher a referida contribuição.

Contudo, na hipótese do FUNRURAL incidir sobre a receita bruta advinda da venda 
da produção, acaba por englobar em sua base de cálculo o valor referente ao ICMS
incidente na operação.

O STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR, já fixou tese de que “o ICMS não compõe
a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, porque tal valor não compõe
o conceito de faturamento/receita bruta e é destinado aos cofres públicos do Estado.

Desse modo, com base nesse julgamento, é cabível o ajuizamento de medida judicial
requerendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do FUNRURAL, uma vez que um tributo
não pode compor a base de incidência de outro tributo.

**A equipe do Costódio Advogados encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.**
