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## A partir de 10 de julho de 2026, entram em vigor novas validações para os códigos de classificação tributária

- Link: https://costodioadvogados.com/4902-2/
- Published: 2026-07-14T14:06:10-03:00
- Author: comisswe

#### A partir de 10 de julho de 2026, entram em vigor novas validações para os códigos de classificação tributária utilizados na emissão de documentos fiscais eletrônicos.

A atualização faz parte da implementação da Reforma Tributária e inclui novos códigos
relacionados aos créditos presumidos de IBS e CBS.

👉 Na prática, empresas e profissionais da área fiscal devem verificar se os sistemas
de emissão de documentos estão atualizados para atender às novas exigências.

Quem merece atenção especial?
 * Empresas que emitem documentos fiscais eletrônicos;*
Escritórios de contabilidade; * Departamentos fiscais; * Desenvolvedores de sistemas
e ERPs.

A falta de atualização pode resultar em rejeições na emissão dos documentos fiscais
quando as novas regras passarem a valer.

A Reforma Tributária continua trazendo mudanças importantes, e acompanhar essas 
atualizações é fundamental para manter a conformidade fiscal e evitar transtornos
operacionais.

## Receita Federal divulga página oficial sobre devedores contumazes.

- Link: https://costodioadvogados.com/receita-federal-divulga-pagina-oficial-sobre-devedores-contumazes/
- Published: 2026-07-07T12:12:21-03:00
- Author: comisswe

A Receita Federal lançou uma página oficial que reúne informações sobre os chamados
devedores contumazes, conforme previsto na Lei Complementar nº 225/2026.

Mas o que isso significa?

São empresas ou contribuintes que deixam de pagar tributos de forma recorrente e
sem justificativa, seguindo critérios definidos em lei.

Para que haja esse enquadramento, é necessário que todos os requisitos abaixo sejam
atendidos ao mesmo tempo:

✅ Débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões, que também ultrapassem o patrimônio
conhecido do contribuinte;

✅ Inadimplência mantida por 4 períodos consecutivos ou 6 períodos alternados dentro
de 12 meses;

✅ Ausência de justificativa legal para a falta de pagamento.

A nova página também informa:

📌 Quem está enquadrado como devedor contumaz;

📌 Como funciona o processo administrativo, desde a notificação até a publicação
da decisão;

📌 Quais débitos entram ou não no cálculo;

📌 As consequências do enquadramento;

📌 Serviços para regularização, como consulta de débitos, emissão de DARF, parcelamentos
e transação tributária.

O enquadramento ocorre somente após processo administrativo, garantindo ao contribuinte
o direito à defesa. Caso a classificação seja mantida, a empresa poderá sofrer restrições
relevantes, como perda de benefícios fiscais, impedimentos para contratar com o 
Poder Público e outras medidas previstas na legislação.

A iniciativa busca dar mais transparência aos critérios adotados pela Receita Federal
e facilitar o acesso às informações pelos contribuintes.

## Reforma Tributária: Obrigatoriedade de CNPJ para Pessoas Físicas é Adiada para 2027

- Link: https://costodioadvogados.com/reforma-tributaria-obrigatoriedade-de-cnpj-para-pessoas-fisicas-e-adiada-para-2027/
- Published: 2026-07-07T11:14:17-03:00
- Author: comisswe

A Receita Federal anunciou que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para determinadas
pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais foi adiada para 1º de janeiro
de 2027.

➡️ O objetivo é dar mais tempo para adaptação e permitir o desenvolvimento de um
sistema de cadastro mais simples, digital e com menos burocracia, semelhante ao 
modelo do MEI.

O que muda?

✅ Até o fim de 2026, continuam valendo as formas atuais de identificação fiscal
para pessoas físicas.

✅ Durante esse período, a Receita Federal pretende disponibilizar novos sistemas,
publicar regras complementares e realizar testes para facilitar a transição.

Quem será afetado?

A exigência não vale para todas as pessoas físicas.

Ela será aplicada apenas a quem exercer determinadas atividades econômicas que, 
pelas regras da Reforma Tributária, precisam emitir documentos fiscais.

👉 Trabalhadores que não exercem atividade econômica própria e os nanoempreendedores(
com faturamento anual de até R$ 40,5 mil) continuam dispensados dessa obrigação.

Já para produtores rurais, a exigência de CNPJ está prevista para aqueles com receita
bruta anual superior a R$ 3,6 milhões. As demais regras ainda serão definidas pela
regulamentação.

📌 O adiamento busca proporcionar uma transição mais organizada para o novo modelo
tributário, permitindo que contribuintes e empresas tenham mais tempo para se preparar.

## Hotelaria: Recuperação de PIS e Cofins sobre hóspede estrangeiro e gorjetas

- Link: https://costodioadvogados.com/hotelaria-recuperacao-de-pis-e-cofins-sobre-hospede-estrangeiro-e-gorjetas/
- Published: 2026-04-20T14:59:02-03:00
- Author: Administrador

Buscando sempre estar atenta às oportunidades de reaver parte dos impostos pagos
pelas empresas brasileiras, como PIS e Cofins, por exemplo, a Costódio Sociedade
de Advogados tem auxiliado hotéis na recuperação destes impostos, uma vez que não
incide a contribuição destes impostos sobre a receita auferida na prestação de serviços
de hotelaria a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

## Receita autoriza dedução integral do PAT no IRPJ

- Link: https://costodioadvogados.com/receita-autoriza-deducao-integral-do-pat-no-irpj/
- Published: 2026-02-02T15:57:59-03:00
- Author: Costódio Administrador

Receita autoriza dedução integral do PAT no IRPJ
A Receita Federal, por meio da 
Solução de Consulta nº 3/2026, confirmou que agora as empresas podem deduzir integralmente
no IRPJ, os valores destinados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).O
Programa de Alimentação do Trabalhador é uma política pública criada para incentivar
as empresas a fornecerem alimentação adequada aos seus colaboradores, contribuindo
para melhores condições nutricionais e de qualidade de vida no trabalho.Além de 
seu caráter social, o PAT historicamente funciona como incentivo fiscal, permitindo
a dedução de despesas com alimentação do imposto devido.Com a mudança anunciada 
pela Receita Federal, as empresas passam a poder descontar integralmente do imposto
os valores destinados ao benefício de alimentação oferecido aos empregados.Deixam
de valer as restrições criadas em 2021, que limitavam a dedução por faixa salarial
e por empregado. Agora, deixam de existir tetos vinculados à renda do trabalhador
ou a valores máximos dedutíveis por beneficiário na apuração do IRPJ.O órgão ressalta,
contudo, que a dedução está condicionada ao cumprimento das regras do programa, 
como: adesão formal ao PAT; concessão do benefício exclusivamente para alimentação;
observância do regulamento vigente e vedação ao pagamento em dinheiro, quando assim
determinado pela legislação.Portanto, a dedução não ocorre de forma automática, 
dependendo da regularidade da empresa no programa e da correta concessão do benefício.
A nova orientação representa um avanço significativo para as empresas que oferecem
alimentação aos seus empregados, pois amplia-se a possibilidade de dedução do IRPJ,
reduzindo o custo tributário associado ao benefício.O entendimento tem efeito vinculante
dentro da Receita Federal, garantindo maior previsibilidade na apuração do IRPJ.
Na prática, mais incentivo fiscal, menos imposto e reforço do papel social do PAT.

## Empregadores devem  se adaptar ao fim da DIRF  e ao uso do eSocial e EFD-Reinf.

- Link: https://costodioadvogados.com/empregadores-devem-se-adaptar-ao-fim-da-dirf-e-ao-uso-do-esocial-e-efd-reinf/
- Published: 2025-07-30T09:29:32-03:00
- Author: Administrador

A Receita Federal anunciou oficialmente o encerramento da utilização da Declaração
do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), instrumento que, por décadas, foi
utilizado para o reporte de informações relativas a rendimentos pagos e tributos
retidos na fonte. A substituição faz parte do processo de modernização do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED), que busca eliminar a duplicidade de declarações
e tornar mais eficiente a prestação de informações fiscais e previdenciárias no 
país.

A partir de agora, os dados que anteriormente eram prestados por meio da DIRF passam
a ser declarados de forma fracionada e integrada através de dois sistemas principais:
o eSocial e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações
Fiscais).

### O que muda na prática?

Com a extinção da DIRF, os empregadores devem redobrar a atenção ao preencher e 
enviar corretamente as informações aos novos sistemas. A omissão ou inconsistência
nos dados pode impactar diretamente a conformidade fiscal da empresa, gerar penalidades
e ainda prejudicar os contribuintes pessoas físicas, que passam a depender desses
dados para o correto preenchimento automático da declaração do Imposto de Renda.

Veja como fica a divisão de responsabilidades:

### eSocial

O eSocial passa a concentrar todas as informações trabalhistas, previdenciárias 
e relacionadas à folha de pagamento. Isso inclui:

 * Rendimentos pagos a empregados;
 * Contribuições previdenciárias;
 * FGTS;
 * Impostos retidos na fonte;
 * Obrigações acessórias relacionadas a vínculos empregatícios;
 * Pagamentos feitos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, como autônomos 
   e prestadores de serviços.

### EFD-Reinf

Já a EFD-Reinf é responsável pela escrituração das informações fiscais não abrangidas
pelo eSocial, incluindo:

 * Pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas;
 * Retenções de tributos como IRRF, CSLL, Cofins e PIS/Pasep;
 * Informações sobre contribuições sociais;
 * Demais obrigações acessórias de natureza tributária relacionadas à receita bruta
   e às retenções.

### Impacto e recomendações

A substituição da DIRF por sistemas mais modernos visa alinhar o Brasil às melhores
práticas internacionais em gestão tributária digital. Contudo, esse avanço também
traz desafios operacionais às empresas, especialmente na fase de transição e adaptação
aos novos processos.

Na prática, não haverá mais uma única declaração anual como era feito com a DIRF.
As informações serão enviadas de forma contínua e mensal por meio dos dois sistemas,
exigindo rotinas mais rígidas de controle interno, conciliação e validação de dados.

A Costódio Sociedade de Advogados recomenda que empresas de todos os portes revisem
seus processos internos, capacitem suas equipes fiscais e de recursos humanos, e
avaliem a integração entre seus sistemas contábeis e os ambientes do SPED.

### Conclusão

O fim da DIRF representa um marco na digitalização da contabilidade brasileira. 
As empresas que se adaptarem rapidamente às novas exigências estarão não apenas 
em conformidade, mas também mais preparadas para lidar com o cruzamento de dados
da Receita Federal, cada vez mais automatizado e rigoroso.

## STF restabelece aumento do IOF, mas barra tributação sobre “risco sacado”.

- Link: https://costodioadvogados.com/stf-restabelece-aumento-do-iof-mas-barra-tributacao-sobre-risco-sacado/
- Published: 2025-07-29T09:25:19-03:00
- Author: Administrador

Na última quarta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), autorizou parcialmente a retomada do decreto presidencial que aumentou
diversas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida havia 
sido suspensa pelo Congresso Nacional, mas o governo federal recorreu à Corte e,
agora, grande parte das mudanças volta a vigorar com respaldo judicial.

A decisão marca mais um capítulo importante na disputa entre Executivo e Legislativo
em torno do equilíbrio fiscal e da competência para alterações tributárias, especialmente
em um cenário de tentativa de recuperação da arrecadação pública.

### O que é o IOF?

O IOF é um imposto federal que incide sobre diversas operações financeiras, como
empréstimos, câmbio, seguros, investimentos e uso do cartão de crédito no exterior.
A alíquota do IOF varia conforme o tipo da operação e, muitas vezes, é utilizada
pelo governo como instrumento de política econômica.

O objetivo principal do imposto é regular a economia, mas ele também representa 
uma importante fonte de receita. Em períodos de ajuste fiscal, mudanças no IOF se
tornam estratégicas para o Tesouro Nacional.

### O que foi decidido?

Com a nova decisão, o ministro Alexandre de Moraes reverteu, em grande parte, a 
suspensão feita pelo Congresso ao Decreto 11.786/2023, que previa o aumento de várias
alíquotas do IOF. A medida havia sido questionada por parlamentares, mas, ao analisar
a ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), Moraes acolheu os argumentos
do Ministério da Fazenda, restabelecendo quase integralmente a norma.

Contudo, um ponto central do decreto foi barrado pelo STF: a cobrança de IOF sobre
operações de “risco sacado”, uma modalidade de antecipação de recebíveis muito utilizada
por micro e pequenas empresas como forma de capital de giro. Segundo o relator, 
essa cobrança representaria a criação de um novo fato gerador por decreto, o que
contraria o princípio da legalidade tributária, que exige que tributos só possam
ser instituídos ou majorados por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

### Veja o que passa a valer com a decisão do STF:

 * Compras internacionais com cartão de crédito e débito: A alíquota do IOF passa
   de 3,38% para 3,5%.
 * Compra de moeda em espécie e remessas ao exterior: Alíquota aumenta de 1,1% para
   3,5%.
 * Empréstimos a empresas: A alíquota diária do IOF dobra, passando de 0,0041% para
   0,0082%.
 * Seguros do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre): Produtos antes isentos
   passam a ter alíquota de 5%, impactando especialmente pessoas de alta renda.
 * Fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs): Passam a ser tributados
   com alíquota de 0,38%.

### O que foi barrado?

O único item que não foi restabelecido diz respeito à tributação de operações de
risco sacado, utilizadas por pequenas e médias empresas para antecipação de recebíveis.
O STF entendeu que, ao tentar tributar esse tipo de operação via decreto, o governo
extrapolou sua competência normativa e violou o princípio da legalidade.

Para o ministro Alexandre de Moraes, “não cabe ao Poder Executivo criar nova base
de cálculo ou fato gerador de tributo sem autorização legislativa”. Esse ponto representaria,
segundo estimativas do governo, cerca de R$ 1,2 bilhão da arrecadação projetada 
com a medida, aproximadamente 10% do total previsto com as mudanças.

### Impacto na economia

De acordo com o Ministério da Fazenda, o conjunto das alterações no IOF deve gerar
uma receita adicional de R$ 12 bilhões em 2025, auxiliando no esforço fiscal do 
governo federal. No entanto, especialistas e entidades representativas do setor 
produtivo alertam que o aumento do IOF pode encarecer o crédito para empresas e 
consumidores, além de afetar o câmbio e operações internacionais.

Setores como o de micro e pequenas empresas, que já enfrentam dificuldades de acesso
a crédito, tendem a ser particularmente impactados, principalmente com o aumento
da alíquota sobre empréstimos e o encarecimento de operações com seguradoras e fundos.

### Ponto de vista jurídico e institucional

A decisão também reacende o debate sobre os limites da atuação normativa do Executivo
em matéria tributária. Ao vedar a criação de nova hipótese de incidência do IOF 
por meio de decreto, o STF reafirma a importância do princípio da legalidade e da
separação entre os poderes.

Em nota oficial, o Ministério da Fazenda avaliou a decisão como um avanço institucional:

> “A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e representa
> como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país.”

### Conclusão

A decisão do STF restabelece parte importante do plano fiscal do governo, ao mesmo
tempo em que preserva limites constitucionais à atuação do Executivo na esfera tributária.
Para empresas, especialmente as de menor porte, o novo cenário demanda atenção redobrada
na gestão de crédito, planejamento financeiro e análise de riscos.

## Clínicas podem reduzir em até 73% a carga de IRPJ e CSLL com planejamento tributário adequado.

- Link: https://costodioadvogados.com/clinicas-podem-reduzir-em-ate-73-a-carga-de-irpj-e-csll-com-planejamento-tributario-adequado/
- Published: 2025-07-28T13:43:24-03:00
- Author: Administrador

Clínicas médicas e outras empresas da área da saúde que atuam no regime de Lucro
Presumido podem estar pagando muito mais tributos do que o necessário, e legalmente
têm a chance de corrigir isso. A redução pode chegar a 73% no IRPJ e CSLL, segundo
análise jurídica baseada em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instruções
normativas da Receita Federal e dispositivos legais em vigor.

A equiparação hospitalar, embora pouco conhecida por grande parte dos contribuintes,
é um benefício fiscal legítimo que permite a determinadas empresas de saúde o uso
de bases de cálculo mais vantajosas para apuração dos tributos federais. Com a estratégia
correta, clínicas que prestam serviços voltados à promoção da saúde, como exames
laboratoriais, diagnósticos por imagem, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia,
diálise, entre outros, podem reduzir sua carga tributária de 10,68% para 2,88% sobre
o faturamento.

### Entendimento do STJ amplia conceito de “serviços hospitalares”

A discussão gira em torno do entendimento do que são “serviços hospitalares” para
fins tributários. No julgamento do Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA), o STJ
decidiu que tais serviços não se limitam a procedimentos realizados dentro de hospitais
com internação, mas sim a todas as atividades diretamente ligadas à promoção da 
saúde, desde que cumpram requisitos legais.

Isso quer dizer que não é exigida estrutura com leitos ou internação, e sim a prestação
efetiva de serviços médicos complexos, realizados sob controle técnico e científico,
com respaldo sanitário.

### Receita Federal resiste, mas posicionamento judicial prevalece

Apesar da clareza do entendimento do STJ, a Receita Federal ainda impõe restrições
que não têm respaldo legal, negando o benefício a clínicas com base em interpretações
internas, como demonstrado em soluções de consulta recentes. Um exemplo é a negativa
ao benefício para clínicas de anestesiologia, mesmo com todos os requisitos legais
atendidos.

Em contrapartida, a jurisprudência é sólida: o próprio parecer da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) recomenda que a União não conteste mais essas ações, 
reconhecendo o direito dos contribuintes.

### Requisitos para o benefício fiscal

Para usufruir da equiparação hospitalar, é necessário que a empresa:

 * Esteja constituída como sociedade empresária (e não sociedade simples);
 * Atue no regime do Lucro Presumido;
 * Tenha licença da Vigilância Sanitária para os serviços prestados;
 * Execute procedimentos com natureza hospitalar, excluindo consultas simples;
 * Possua notas fiscais bem descritas, que segreguem os serviços elegíveis para 
   o benefício.

### Economia real e prática contábil

De acordo com projeções da Costódio Sociedade de Advogados, uma clínica que fatura
R$ 1.000.000 por mês pode reduzir seus tributos de R$ 106.800 para R$ 28.800, resultando
em economia de R$ 78.000 mensais, o que representa uma redução de 73% na carga de
IRPJ e CSLL.

Contudo, não basta alterar a apuração: é necessário fazer a retificação das obrigações
acessórias, como o SPED ECF, e manter documentação robusta que comprove o enquadramento.

### Observações práticas: o que a clínica precisa fazer

Mesmo que a clínica ainda não esteja totalmente adequada para usufruir do benefício,
é possível fazer ajustes e se preparar para o futuro. Entre os passos fundamentais,
estão:

 * Revisar o contrato social e garantir que a empresa esteja registrada na Junta
   Comercial como sociedade empresária;
 * Atualizar o CNAE, escolhendo códigos que representem com precisão os serviços
   hospitalares prestados;
 * Solicitar ou renovar a licença da Vigilância Sanitária, de forma a comprovar 
   a legalidade das atividades;
 * Segregar corretamente as receitas nas notas fiscais, identificando serviços aptos
   à equiparação hospitalar;
 * E, se necessário, encerrar a empresa atual e abrir uma nova, com enquadramento
   correto e regime tributário adequado.

Além disso, para recuperar os tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos,
é imprescindível que a documentação esteja clara e consistente. Isso inclui notas
fiscais detalhadas, SPEDs, DARFs e comprovantes de recolhimento dos tributos.

### Apoio jurídico é essencial

Com a resistência da Receita Federal em reconhecer espontaneamente o benefício, 
muitas empresas têm recorrido ao Judiciário para garantir seus direitos. A via judicial
tem se mostrado eficaz para consolidar o entendimento já pacificado nos tribunais
superiores.

## STF valida medidas extrajudiciais do Marco Legal das Garantias.

- Link: https://costodioadvogados.com/stf-valida-medidas-extrajudiciais-do-marco-legal-das-garantias-2/
- Published: 2025-07-28T09:03:26-03:00
- Author: Administrador

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em julgamento virtual encerrado em 30 
de junho de 2025, os procedimentos extrajudiciais previstos no Marco Legal das Garantias(
Lei nº 14.711/2023) para a recuperação de bens em casos de inadimplência contratual.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que
considerou constitucionais os principais mecanismos da norma voltada à execução 
de garantias, como a consolidação da propriedade em alienações fiduciárias de bens
móveis, a execução extrajudicial de créditos hipotecários e a execução da garantia
imobiliária em processos de concurso de credores. Apesar da ampla validação, o STF
impôs ressalvas importantes quanto às diligências de busca e apreensão extrajudicial
de bens, exigindo que esses procedimentos respeitem os direitos fundamentais do 
devedor, como a inviolabilidade da vida privada, da honra e do domicílio.

A decisão representa uma vitória para o setor financeiro e para a agenda de desjudicialização
do sistema jurídico brasileiro, ao permitir que instituições credoras possam reaver
garantias de forma mais célere e eficiente, sem depender da morosidade judicial.
No entanto, o Supremo deixou claro que a eficiência não pode ocorrer às custas de
direitos constitucionais assegurados, como o devido processo legal, a ampla defesa
e a dignidade da pessoa humana. O Marco Legal das Garantias, sancionado em 2023,
foi construído com o objetivo de modernizar a legislação relacionada às garantias
reais, especialmente em operações de crédito, trazendo dispositivos que ampliam 
o poder dos credores na execução de dívidas sem intervenção judicial, desde que 
cumpridas as exigências legais.

As novas regras foram questionadas por entidades como a União dos Oficiais de Justiça
do Brasil (UniOficiais-Br), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Fenassojaf,
que argumentaram que permitir a busca, apreensão e consolidação de bens por meio
de serventias extrajudiciais representaria violação ao princípio da legalidade e
à reserva de jurisdição. As associações também sustentaram que as normas impugnadas
infringiriam o artigo 5º da Constituição Federal, ao possibilitar a perda de bens
sem a devida garantia de defesa prévia e sem controle jurisdicional. Apesar disso,
o voto de Dias Toffoli, vencedor por ampla maioria, ponderou que as medidas previstas
na nova legislação estão em sintonia com a jurisprudência da Corte, que já havia
validado anteriormente procedimentos similares previstos em legislações como a Lei
nº 9.514/1997 e o Decreto-Lei nº 70/1966.

Toffoli ressaltou, contudo, que as diligências de busca e apreensão devem seguir
uma interpretação conforme à Constituição, de forma a garantir a preservação dos
direitos à vida privada, à honra, ao sigilo de dados e à inviolabilidade do domicílio.
Segundo o ministro, o uso da força privada para retomada de bens não pode ser autorizado
sem limites, e eventuais abusos devem ser corrigidos pelo próprio Poder Judiciário,
que permanece acessível ao devedor como instância revisora e garantidora de direitos.
A posição foi acompanhada por ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes,
Edson Fachin, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça e 
o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Dois votos destoaram do entendimento majoritário. A ministra Cármen Lúcia votou 
contra todos os dispositivos questionados, por entender que a execução extrajudicial
sem controle judicial é incompatível com o princípio da propriedade privada e com
a garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Para ela, não é possível
autorizar a transferência forçada da posse ou da propriedade de bens sem a participação
do Judiciário. Já o ministro Flávio Dino concordou com a maior parte da decisão,
mas divergiu no ponto que permite a execução de garantias fiduciárias diretamente
nos departamentos estaduais de trânsito, argumentando que tais órgãos não estão 
sujeitos a controle judicial e, por isso, não deveriam ser autorizados a conduzir
esse tipo de procedimento.

Com a decisão, o STF confirma a constitucionalidade dos dispositivos centrais da
nova legislação e sinaliza apoio à desjudicialização como instrumento de eficiência
na recuperação de crédito, mas reitera que isso não pode comprometer os direitos
fundamentais dos cidadãos. O recado da Corte é claro: a busca por agilidade nos 
processos de execução deve sempre caminhar ao lado do respeito às garantias constitucionais.
Para o mercado de crédito, a decisão representa uma maior previsibilidade jurídica,
com impactos positivos na redução de custos e na ampliação da oferta de financiamentos.
Para os devedores, reforça-se o direito de contestar abusos e ilegalidades, mantendo
o Judiciário como garantidor final da legalidade dos atos.

Diante desse novo cenário, torna-se fundamental que credores, instituições financeiras,
cartórios e consumidores estejam atentos às exigências legais e constitucionais 
aplicáveis aos procedimentos de execução extrajudicial.

## DIRF chega ao fim: saiba o que muda para os empregadores.

- Link: https://costodioadvogados.com/dirf-chega-ao-fim-saiba-o-que-muda-para-os-empregadores-2/
- Published: 2025-07-25T10:05:19-03:00
- Author: Administrador

A Receita Federal anunciou o fim da tradicional Declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (DIRF), um dos instrumentos mais conhecidos e utilizados por empregadores
nas últimas décadas para prestar contas sobre tributos retidos na fonte. Com essa
mudança, os empregadores devem agora se adaptar a um novo modelo de cumprimento 
das obrigações fiscais, que passa a ser feito exclusivamente por meio do eSocial
e da EFD-Reinf.

A substituição da DIRF é parte da modernização promovida pelo Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo eliminar a duplicidade de informações,
tornar os processos mais eficientes e padronizar o envio de dados à Receita. De 
acordo com o comunicado oficial, o governo federal considera que a DIRF já cumpriu
seu papel histórico, mas que é hora de adotar mecanismos mais tecnológicos e integrados
à realidade digital atual.

A partir de agora, todas as informações relativas a rendimentos pagos, retenções
de impostos, contribuições previdenciárias e demais encargos passam a ser prestadas
diretamente pelo eSocial, no caso de pessoas físicas, e pela EFD-Reinf, no caso 
de pessoas jurídicas. O eSocial concentra os dados trabalhistas e previdenciários,
incluindo a folha de pagamento e os pagamentos feitos a autônomos. Já a EFD-Reinf
é voltada à escrituração de tributos retidos e de contribuições sociais incidentes
sobre pagamentos diversos.

A Receita alerta que o correto preenchimento e envio desses dados é fundamental 
não apenas para garantir a regularidade fiscal das empresas, mas também para assegurar
que os contribuintes pessoas físicas recebam corretamente suas declarações pré-preenchidas
do Imposto de Renda. Eventuais inconsistências ou omissões podem gerar penalidades,
dificuldades na malha fina e atrasos nos processos de restituição.

A mudança exige que as empresas estejam atentas aos prazos, formatos e exigências
específicas de cada sistema. Para muitos empregadores, a transição pode representar
um desafio operacional, especialmente para quem ainda não realizou os devidos ajustes
nos sistemas internos ou não conta com suporte técnico adequado.

Nesse cenário, torna-se ainda mais relevante o acompanhamento por uma assessoria
jurídica e contábil especializada. O momento exige atenção redobrada e preparo técnico
para garantir que todas as informações sejam prestadas de forma segura, evitando
riscos fiscais e garantindo a plena conformidade com as novas exigências da Receita
Federal.
