# Governo de SP deve restituir IPVA 2021 de pessoa com deficiência, decide juiz

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- Published: 2021-03-19T10:54:36-03:00
- Author: Administrador

Se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses
de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que
tais situações configuram majoração indireta de tributos. Com esse entendimento,
o juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de
Vinhedo (SP), determinou que a Fazenda Estadual restitua uma contribuinte com deficiência
física que perdeu o direito à isenção do IPVA devido à Lei 17.293/20 e foi obrigada
a pagar o tributo referente ao exercício de 2021.

De acordo com os autos, a contribuinte tinha direito ao benefício da isenção do 
IPVA até o ano passado. Porém, em outubro de 2020, a Lei 17.293/20 passou a exigir
que veículos de pessoas com deficiência tenham adaptações específicas para receber
isenção do imposto. Por esse motivo, a autora entrou com a ação pedindo a restituição
do valor pago em 2021, o que foi acolhido pelo magistrado. Para ele, o lançamento
do imposto para o exercício de 2021 viola o princípio constitucional da anterioridade
tributária. “Não há como incidir o IPVA referente ao exercício de 2021, já que não
decorreu o prazo de 90 dias entre a vigência da nova lei e a ocorrência do fato 
imponível”, afirmou. 

Por outro lado, o juiz negou o pedido de isenção para lançamentos futuros do IPVA
por entender que a concessão de benefício tributário pressupõe expressa previsão
legislativa. E, no caso da autora, houve a cassação da isenção pela Lei 17.293/20.“
Não existe direito adquirido a benefício tributário, sendo certo que os limites 
da incidência do tributo são aferidos de acordo com a legislação vigente na data
do fato imponível. Especificamente no caso concreto, a concessão de isenção para
portadores de deficiência que exigem especial adaptação nos veículos se justifica
pela contrapartida no maior investimento que terão que fazer para aquisição de veículos”,
completou.

Fonte: Conjur
