# Governo federal perde preferência na cobrança de tributos

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- Published: 2021-07-01T21:10:30-03:00
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A União perdeu uma vantagem que tinha em relação a Estados, municípios e o Distrito
Federal e agora poderá ter ainda mais dificuldades para reduzir a dívida ativa, 
estimada hoje em R$ 2,4 trilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são
inconstitucionais previsões do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções
Fiscais (nº 6.830, de 1980) que estabelecem a preferência do governo federal na 
cobrança judicial de créditos tributários.

A prioridade era importante para a União porque é relativamente comum um mesmo devedor
estar inscrito na dívida ativa federal e também em alguma estadual ou municipal.
Essa vantagem de receber na frente dos demais entes, segundo especialistas, trazia
para Estados e municípios um certo desestímulo às cobranças. “Na prática, grandes
devedores têm dívidas com todo mundo e têm condições de pagar, mas quando pedíamos
o bloqueio de bens a União atravessava”, afirmou ao Valor o procurador Marcelo Proença,
do Distrito Federal, ente que levou a questão ao STF (ADPF 357).

De acordo com Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias
de Finanças das Capitais (Abrasf), levando em conta a grande quantidade de empresas
em processo falimentar, recuperação judicial e em outras execuções coletivas, os
valores em discussão entre União, Estados e municípios nas penhoras são expressivos.
No Estado de São Paulo, o estoque de créditos inscritos em dívida ativa é de aproximadamente
R$ 340 bilhões, dos quais R$ 190 bilhões são de devedores inativos ou baixados –
inclusive falidos. Do restante, R$ 60 bilhões estão garantidos. Restam R$ 90 bilhões
sendo cobrados.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que, “em princípio, esse entendimento,
em casos específicos, facilita a recuperação de valores para Estados e municípios,
mas é muito cedo para saber o real impacto da decisão na arrecadação”. A prioridade
para a União veio com o Código Tributário Nacional. A norma estabelece que a cobrança
judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação
em falência, recuperação judicial ou similar. Mas fixa uma ordem de preferência,
colocando União na frente de Estados e municípios. A Lei de Execuções Fiscais tem
a mesma previsão.

A Fazenda Nacional alegou na ação que o tratamento prioritário à União beneficiaria
todos os entes por causa dos mecanismos de repartição de receitas. Agora, porém,
pela decisão do Supremo, terá preferência quem solicitar primeiro a penhora ou outras
formas de cobrança dos créditos. O STF já havia julgado esse assunto e até editado
uma súmula reforçando o direito da União, a de nº 563. O texto, porém, tinha como
base a Constituição Federal de 1967. Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen
Lúcia, afirmou que o contexto constitucional e o modelo de federação mudaram em 
relação à Constituição de 1967, que previa uma federação “formal”, já que tudo se
concentrava na esfera federal.

De acordo com a relatora, no artigo 18, a Constituição de 1988 iguala no plano interno
União, Estados, Distrito Federal e municípios. Para ela, não há que se falar em 
menor ou maior relevância entre as competências de cada um dos entes da federação.
No entendimento de Cármen Lúcia, pode haver critério distintivo para ordem de pagamento
de créditos, como no caso dos trabalhistas, por exemplo, desde que seja válido. “
No caso, nem a diferenciação é feita pela norma constitucional nem se comprova, 
a meu ver, finalidade constitucional legítima buscada para a distinção estabelecida
nas normas questionadas”, disse no voto.

O entendimento da relatora foi acompanhado pelos ministros Kassio Nunes Marques,
Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski,
Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram.
Segundo o ministro Kassio Nunes Marques, a Constituição traz um federalismo cooperativo
e as leis editadas pela União, ao atribuírem ordem de prioridade, romperam com a
igualdade entre as esferas federadas e acabam por tolher a capacidade de Estados
e municípios satisfazerem créditos quando concorrem com a União. Para o ministro
Ricardo Lewandowski, qualquer privilégio de um ente sobre outro é incompatível com
o federalismo cooperativo adotado desde a Constituição de 1988. “Há um entrelaçamento
de competências e rendas e essa cooperação se destina à obtenção do bem comum do
povo”, afirmou.
