# Governo regulamenta negociação de débitos de dívida ativa e do FGTS

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- Published: 2021-03-02T16:00:21-03:00
- Author: Administrador

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 1º, a portaria PGFN [2.382/21](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=115582)
que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa
da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação
judicial. A publicação regulamenta alterações feitas pela [nova lei de falências](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14112.htm)(
lei 14.112/20).

A portaria fixa que são negociáveis os parcelamentos de débitos inscritos em dívida
ativa da União de que tratam os arts. 10-A e 10-B da lei [10.522/02](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm),
ou seja, são aplicáveis aos empresários ou sociedades empresariais que tiverem a
recuperação judicial aprovada, com limite máximo de redução de débitos de até 70%
e prazo máximo de parcelamento entre 120 e 145 meses.

Segundo o texto, fica permitido aos contribuintes em recuperação judicial, no prazo
de 60 dias, contado da entrada em vigor da nova lei de falências, solicitar a repactuação
do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que
atendidos os demais requisitos e condições exigidos na lei [13.988/20](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.988%2C%20DE%2014%20DE%20ABRIL%20DE%202020&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20transa%C3%A7%C3%A3o%20nas,19%20de%20julho%20de%202002.).

A nova lei de falências ([14.112/20](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14112.htm))
entrou em [vigor](https://migalhas.uol.com.br/quentes/339374/nova-lei-de-falencias-entra-em-vigor)
no dia 23 de janeiro. A atualização foi publicada em 24 de dezembro e, entre outros
pontos, permite que empresas tomem financiamentos na fase de recuperação judicial,
autoriza o parcelamento de dívidas tributárias Federais e prevê a apresentação de
plano de recuperação por credores.

A recuperação judicial é um recurso usado por uma empresa que não tem mais capacidade
de cumprir com seus pagamentos. Assim, a empresa entra na Justiça com esse requerimento.
Se for aceito, o negócio fica protegido por um certo período contra a execução de
suas dívidas, o que pode levar à falência imediata.

Com isso, ganha tempo para apresentar um plano de reestruturação e negociar seus
débitos com os credores. A ideia da lei é dar mais fôlego para empresas em dificuldades
financeiras e, assim, manter o papel que ela desempenha na economia.

Fonte: Migalhas
