# Hospitais poderão abater dívidas tributárias prestando serviços ao SUS.

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- Published: 2025-07-16T09:51:12-03:00
- Author: Administrador

A transação tributária, instrumento jurídico-fiscal consolidado desde 2020, passa
a desempenhar um novo papel estratégico no Brasil. Agora, será utilizada como pilar
de sustentabilidade financeira do programa federal “Agora Tem Especialistas”, lançado
pela Medida Provisória nº 1.301/2025. O objetivo do programa é reduzir as filas 
do Sistema Único de Saúde (SUS) para exames, consultas e cirurgias de média e alta
complexidade.

Para viabilizar essa meta, o governo federal estruturou uma solução inovadora: hospitais
privados e filantrópicos com débitos tributários poderão utilizar a transação tributária
para obter regularidade fiscal e, em seguida, converter os serviços prestados ao
SUS em abatimento de dívidas com a União.

### Como funcionará o programa na prática?

O programa prevê o credenciamento de hospitais que tenham interesse em prestar serviços
ao SUS, mesmo que possuam dívidas tributárias federais. A adesão ocorrerá em duas
etapas principais:

 1. Triagem no Ministério da Saúde, que avaliará a capacidade do hospital de atender
    à demanda da rede pública;
 2. Análise de regularidade fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
    que permitirá o ingresso do contribuinte no programa por meio da transação tributária
    por adesão, através do portal Regularize.

Essa modalidade de transação oferece parcelamento alongado, descontos expressivos
sobre multas e encargos legais e, em alguns casos, redução de até 70% sobre o valor
principal da dívida. Os pagamentos poderão ser realizados em até:

 * 145 meses, para Santas Casas, cooperativas e entidades da sociedade civil;
 * 120 meses, para os demais hospitais.

### Inovação na forma de pagamento: serviços públicos em troca de dívidas

A grande novidade está na possibilidade de usar os serviços prestados ao SUS como
forma de amortização das dívidas tributárias. A partir de janeiro de 2026, cada 
exame, consulta ou cirurgia realizada no âmbito do programa gerará créditos financeiros
certificados pelo Ministério da Saúde, que poderão ser levados à PGFN para abater
parcelas da transação ou outros tributos vencidos.

Se, por exemplo, o hospital realizar atendimentos que gerem um valor superior ao
da parcela mensal devida, o excedente poderá ser usado para quitar débitos tributários
ordinários.

Essa modelagem transforma a dívida pública em investimento direto em saúde pública,
promovendo o acesso da população a atendimentos especializados e permitindo que 
o contribuinte regularize sua situação fiscal sem comprometer sua sustentabilidade
financeira.

### Condições vantajosas para adesão imediata

Os hospitais que aderirem ao programa ainda em 2025 terão condições especiais:

 * Parcelas iniciais reduzidas até janeiro de 2026, com valor mínimo de 0,3% sobre
   o total da dívida (após os descontos);
 * Garantia de manutenção dessas condições para adesões realizadas até outubro de
   2025.

Além disso, o programa prevê um prazo de seis meses de inadimplência para que um
hospital seja excluído da transação, um período mais flexível do que o praticado
em outros programas de regularização.

### Impacto fiscal e social

Segundo dados da PGFN, há hoje cerca de 3 mil hospitais e clínicas no país com dívidas
que somam mais de R$ 34 bilhões. A expectativa do governo é que muitos desses estabelecimentos
se interessem pela proposta, tanto pelas condições vantajosas quanto pelo incentivo
de retorno ao mercado formal com capacidade plena de operação.

A estimativa é de que até R$ 2 bilhões em créditos tributários sejam convertidos
em serviços de saúde em 2026, sem comprometer o teto fiscal da União. Esse modelo
também evita os riscos observados em programas como o PERSE (setor de eventos), 
que esgotaram rapidamente seus limites orçamentários.

### Segurança jurídica e previsibilidade

A transação tributária por adesão é um mecanismo amparado pela Lei nº 13.988/2020,
que autoriza a União, por meio da PGFN, a negociar débitos tributários com base 
na capacidade de pagamento do contribuinte. Ao longo dos últimos anos, essa ferramenta
tem sido amplamente utilizada por empresas e pessoas físicas para a regularização
fiscal com segurança jurídica, sendo celebrados mais de três milhões de acordos 
desde sua regulamentação.

No contexto do novo programa, a PGFN garante que os termos das transações serão 
publicamente definidos e aplicáveis de forma padronizada, conferindo previsibilidade
e transparência às instituições interessadas.

### Conclusão: um novo capítulo para o direito tributário com impacto direto na saúde pública

A utilização da transação tributária como motor de financiamento de serviços de 
saúde representa uma inovação significativa na gestão fiscal e social do país. Trata-
se de uma medida que promove a função social da arrecadação tributária, ao conectar
diretamente o crédito tributário à prestação de serviços públicos essenciais.
