# IBAMA lança novo programa para conversão de multas ambientais com foco em preservação e recuperação ecológica

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- Published: 2025-04-07T12:03:25-03:00
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Publicada em 6 de março de 2025, a Portaria IBAMA nº 25/2025 institui o Programa
de Conversão de Multas Ambientais 2025 (PCMAI 2025), reforçando a política ambiental
federal ao estabelecer critérios para transformar multas administrativas em ações
concretas de recuperação e preservação do meio ambiente.

O novo programa foi formalizado no Diário Oficial da União em 28 de fevereiro de
2025 e está amparado no arcabouço legal da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais) e no Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas
ao meio ambiente.

O objetivo central do PCMAI 2025 é direcionar, de forma estratégica e transparente,
os recursos arrecadados por meio de multas administrativas ambientais, convertendo-
os em serviços ambientais de alto impacto, promovendo a preservação, melhoria e 
recuperação da qualidade ambiental em escala nacional.

**O que é a conversão de multas ambientais?**

A conversão de multas ambientais é um instituto jurídico que permite ao infrator
autuado por uma infração ambiental requerer a substituição do pagamento integral
da multa simples pela execução direta ou indireta de projetos ambientais.

Essa conversão está condicionada a dois fatores fundamentais:

1. A renúncia expressa ao direito de defesa administrativa;

2. O compromisso de investir o valor correspondente da penalidade na execução ou
adesão a projetos ambientais qualificados pelo IBAMA.

O benefício para o autuado consiste em descontos significativos sobre o valor da
multa, que variam entre 35% e 60%, conforme a modalidade de conversão (direta ou
indireta) e o momento processual em que o pedido é apresentado.

**Modalidades de conversão**

•**Conversão direta:** O próprio autuado executa o projeto ambiental aprovado.

•** Conversão indireta:** O autuado adere a projetos previamente definidos e geridos
por terceiros qualificados, como organizações da sociedade civil ou instituições
públicas, conforme critérios estabelecidos pelo IBAMA.

Essa estrutura busca aliar o caráter punitivo das sanções com a reparação ambiental,
gerando benefícios efetivos para a sociedade e o meio ambiente.

**Diretrizes do PCMAI 2025**

A nova edição do programa traz diretrizes específicas para a aplicação dos recursos
convertidos, garantindo que os projetos priorizados estejam alinhados com políticas
públicas socioambientais e apresentem:

• Urgência e relevância ambiental;

• Potencial de recuperação efetiva do meio ambiente;

• Sinergia com objetivos de políticas públicas ambientais;

• Escalabilidade e custo-efetividade;

• Engajamento da sociedade e promoção de educação socioambiental.

**Eixos estratégicos e metas do programa**

Durante sua primeira fase, o PCMAI 2025 tem como prioridade a “Recuperação e Conservação
da Vegetação Nativa e da Fauna Silvestre”, dividida em três eixos estratégicos principais:

**Eixo 1 – Recuperação da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs),
áreas de recarga de aquíferos e áreas úmidas**

• Meta geral: Recuperar vegetação nativa em áreas ambientalmente sensíveis e conectividade
de fragmentos florestais, contribuindo para o compromisso do governo federal de 
restaurar 1.500.000 hectares até 2027.

• Meta específica para 2025: Recuperar 375.000 hectares por meio de projetos selecionados
por Chamamentos Públicos, aprovados em Procedimentos Administrativos de Aprovação
de Projetos (PAAP) ou implementados como Projetos Institucionais do IBAMA.

**Eixo 2 – Recuperação e manutenção da vegetação nativa para uso sustentável**

• Meta geral: Recuperar e conservar áreas em pequenas propriedades rurais (até 4
módulos fiscais), assentamentos, Unidades de Conservação de uso sustentável, terras
indígenas e comunidades tradicionais, reduzindo o desmatamento ilegal e fortalecendo
cadeias produtivas sustentáveis.

• Meta específica para 2025: Alcançar 375.000 hectares recuperados ou conservados,
promovendo a participação comunitária e o desenvolvimento territorial sustentável.

**Eixo 3 – Conservação da fauna silvestre, reabilitação de animais e estruturação
de áreas de soltura**

• Meta geral: Conservar a fauna silvestre, contribuindo para os Planos de Ação Nacional(
PAN) voltados à preservação de espécies ameaçadas.

• Meta específica para 2025: Reabilitar e destinar corretamente pelo menos 50% dos
animais silvestres recebidos nos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS),
com base em dados do SisCETAS. Também estão previstas ações de reintrodução, monitoramento
de fauna e combate a espécies exóticas invasoras.

**Transparência, controle e prorrogação**

O PCMAI 2025 terá vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação
por mais 12 meses, a critério do IBAMA. Após o encerramento de cada ciclo de vigência,
o Instituto publicará um relatório consolidado, contendo metas alcançadas, indicadores
de desempenho, eficácia e efetividade dos projetos, garantindo total transparência
na aplicação dos recursos e nos resultados obtidos.

**Considerações finais**

O lançamento do PCMAI 2025 representa um avanço significativo na política de responsabilização
ambiental no Brasil, ao substituir uma abordagem exclusivamente punitiva por uma
estratégia que concilia sanção, recuperação ambiental e engajamento social. A iniciativa
reforça o papel do IBAMA como órgão indutor de políticas públicas ambientais e fortalece
o compromisso nacional com os acordos internacionais de combate às mudanças climáticas,
restauração ecológica e proteção da biodiversidade.

O sucesso do programa dependerá não apenas da adesão dos autuados, mas também da
capacidade institucional do IBAMA de selecionar, fiscalizar e monitorar os projetos
apoiados, além da participação ativa de instituições executoras, comunidades locais
e entidades da sociedade civil.
