# Imóvel arrematado em leilão não herda dívidas antigas.

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- Published: 2025-05-23T14:26:01-03:00
- Author: Administrador

Uma recente decisão da Vara Única de Porangaba, no interior de São Paulo, reforça
um importante princípio do direito tributário e oferece mais segurança jurídica 
aos compradores de imóveis em leilão judicial: o arrematante não é responsável pelo
pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel antes da data da arrematação.

**O caso concreto**

Os autores do processo participaram de uma hasta pública em fevereiro de 2022, ocasião
em que arremataram um imóvel. A carta de alienação foi expedida no mesmo dia, e 
o registro na matrícula ocorreu alguns meses depois, em setembro do mesmo ano.

Ao tentarem quitar os tributos relativos ao período pós-arrematação, os compradores
solicitaram à prefeitura a emissão de guia de pagamento proporcional. Contudo, a
administração municipal se recusou a emitir o documento conforme solicitado, condicionando
a liberação da guia ao pagamento integral de todos os débitos existentes entre 2017
e 2022, ou seja, períodos anteriores à aquisição do bem.

A prefeitura baseou sua exigência no artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN),
que prevê a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade
imóvel quando há transmissão da titularidade.

**O equívoco da cobrança**

Apesar da previsão legal da sub-rogação, o município ignorou o que dispõe o parágrafo
único do mesmo artigo 130 do CTN, que trata especificamente dos casos de arrematação
em hasta pública. O dispositivo é claro ao afirmar que, nesse tipo de aquisição,
a sub-rogação dos débitos se dá sobre o preço da arrematação, e não sobre o imóvel
em si.

Esse entendimento foi reafirmado pelo juiz Mário Henrique Gebran Schirmer, que analisou
o mandado de segurança impetrado pelos compradores. Na decisão, o magistrado declarou
a inexigibilidade dos tributos referentes aos exercícios anteriores à arrematação,
determinando que a prefeitura não poderia impor ao novo proprietário a obrigação
de quitar valores vencidos antes da compra.

**Entendimento já consolidado pelo STJ**

Além da fundamentação no próprio texto legal, o juiz destacou que esse entendimento
já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do Tema
Repetitivo 1.134, o STJ fixou a seguinte tese:

> “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional,
> é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante
> pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.”

A Corte Superior reafirma, assim, que editais de leilão não podem impor ao comprador
a obrigação de quitar débitos anteriores à arrematação, sob pena de afronta à legislação
tributária vigente.

**Segurança jurídica para o comprador**

A decisão representa uma importante vitória para os adquirentes de imóveis em leilão,
especialmente em um cenário em que muitos municípios ainda insistem em interpretações
restritivas da lei, muitas vezes visando à recuperação de créditos de forma indevida.

É fundamental que compradores estejam bem assessorados juridicamente antes, durante
e após um leilão. A análise prévia da situação do imóvel, do edital de leilão e 
da eventual existência de débitos é essencial para evitar surpresas desagradáveis
e garantir que os direitos do arrematante sejam plenamente respeitados.
