# Incide ISS sobre contrato de cessão de uso de marca, reafirma STF

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- Published: 2021-02-25T12:41:22-03:00
- Author: Administrador

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado
do Supremo Tribunal Federal foi reafirmado em decisão da 2ª Turma da corte, julgada
virtualmente. No recurso, o município de São Paulo buscou — e conseguiu — reverter
decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impediu a cobrança de ISS sobre 
a Sodexo Facilities Services, empresa que fornece cartão de vale alimentação e refeição,
entre outros.

Para a corte paulista, a atividade seria insuscetível à incidência do imposto, pois
a cessão do direito de uso de marca envolve obrigação de dar, que não se confunde
com prestação de serviço. Em julgamento de maio de 2020 com repercussão geral, o
Supremo Tribunal Federal afastou esse entendimento, ao fixar que a cessão do direito
de uso de marca — como é o caso do contrato de franquia — não se limita a uma mera
obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer. É uma obrigação mista.

Monocraticamente, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, deu provimento ao recurso
para assentar a possibilidade de cobrança de ISS sobre a cessão de direitos de uso
de marca. A empresa recorreu e, em agravo regimental, por unanimidade, o entendimento
foi mantido pela 2ª Turma.

Votaram com o relator os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes
e Nunes Marques.

Fonte: Conjur
