# ISS Habite-se

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- Published: 2021-09-15T20:01:55-03:00
- Author: Administrador

Habite-se, nome comum para o Certificado de Quitação do ISS (Imposto Sobre Serviços),
é um documento que atesta que uma construção foi executada seguindo as normas estabelecidas
pela Prefeitura. Empreendimentos novos devem ter a certidão, assim como também os
antigos, que passaram por obras de ampliação ou reformas estruturais. Cada Município
possui um cálculo de arbitramento de ISS e, para que a execução da construção possua
um certo padrão, deve se utilizar um valor mínimo de mão de obra por m² de construção.
O responsável pelo recolhimento do tributo, lista todas as Notas Fiscais de serviço
tomado e todos os salários pagos a funcionários da obra. A diferença entre o valor
arbitrado e os custos é considerado pela Prefeitura a base de cálculo do ISS Habite-
se. E não havendo o recolhimento desta diferença arbitrada de ISS, incidente sobre
etapas da obra, iniciando a cobrança na fundação e finalizando com a conclusão, 
as Prefeituras não liberam o Habite-se.

Todas as fases da obra são realizadas em benefício da própria construtora para atingir
o objetivo final, não podendo, assim serem tidas como fatos geradores da exação.
Desse modo, inexiste relação jurídico-tributária entre a Construtora e o Município,
ensejador da cobrança do ISS. Diante disso, propomos medidas judiciais para o não-
recolhimento do Imposto, quanto a repetição do indébito dos valores dispendidos 
dos últimos 5 anos.

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