# Juiz de Araçatuba (SP) libera empresa de contribuição ao Sistema S

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- Published: 2020-04-17T12:38:05-03:00
- Author: Costódio Administrador

O juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), 
confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não se submeter 
ao recolhimento das contribuições ao Incra (Lei n.º 2.613/1995); Salário-Educação(
Lei n.º 9.424/1996); Sebrae (Lei n.º8.029/1990); Sesi (Decreto-Lei n.º 9.403/1946)
e Senai (Decreto-lei n.º 6.246/1944), as chamadas contribuições para o sistema “
S”. Além de reconhecer o direito, o magistrado determinou a compensação dos valores
recolhidos nos últimos anos antes da distribuição da ação.

A empresa autora da ação atua na prestação de serviços de instalação, implantação,
reforma e manutenção de dispositivos de segurança, tais como placas de sinalização
viária e os dispositivos auxiliares de tráfego e semelhantes, tais como cones, balizadores
de tráfego, taxas refletivas, delineadores de barreira e defensa metálica, implantação
de faixas e delimitadores luminosos, serviços de pinturas, vias urbanas, ruas e 
locais para estacionamento, locação de equipamentos, fabricação e comércio de placas
de sinalização viária e seus acessórios.

Por conta de suas atividades, ela era tributada em 0,2% sobre a folha de salários
dos empregados em benefício ao Incra e em 0,6% para financiar o Sebrae além de adicional
das contribuições ao Sesi, Senai e salário-educação.

Ao analisar o caso e conceder o mandado de segurança, o juiz apontou inconstitucionalidade
das referidas contribuições, a teor das disposições trazidas “no artigo 149, § 2º,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, introduzidas pela Emenda Constitucional
nº 33/2001, vez que referido artigo não permite a instituição de contribuição que
tenha como base a folha de salários que é o caso das contribuições aqui discutidas,
o que extrapola a base de cálculo prevista constitucionalmente”. A empresa foi representada
pelo escritório **Benício Advogados.**
