# Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa Siscomex

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- Published: 2021-01-20T10:23:10-03:00
- Author: Administrador

O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência 
da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua majoração por meio infralegal, o que
fere os princípios da legalidade tributária. Com esse entendimento, o juiz Marcelo
Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu tutela
de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário dos valores da 
Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) de uma empresa.

A empresa foi defendida na ação pelo advogado Augusto Fauvel, que apontou a a ilegalidade
e inconstitucionalidade do aumento da taxa por meio da Portaria MF 257/11, bem como
Instrução Normativa 1.158/2011. Segundo ele, a majoração da taxa em mais de 500%
superou em muito a variação de preços medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor(
INPC), usado para mediar a inflação, entre 1998 e 2011, o que a torna ilegal e abusiva
além de inconstitucional.

Ao decidir, o magistrado aplicou a farta jurisprudência nacional sobre o tema. Há
diversas decisões da Justiça Federal sobre o tema e também do Superior Tribunal 
de Justiça. Com isso, é possível que o importador peça a restituição dos valores
pagos a mais. Em abril de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu a
matéria em repercussão geral, fixando tese de que, embora majoração excessiva de
taxa tributária fixada em ato infralegal seja inconstitucional, isso não significa
que o tributo seja inválido nem impede que o Poder Executivo atualize os valores
previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais
de correção monetária.

Fonte: Conjur
