# Justiça Federal confirma norma que restringe o trânsito aduaneiro de produtos proibidos no Brasil.

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- Published: 2025-06-17T10:35:45-03:00
- Author: Administrador

Uma importante decisão da Justiça Federal, proferida de forma colegiada, confirmou
a legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.231/2024, que disciplina o controle
e o regime de trânsito aduaneiro de mercadorias em território nacional, especialmente
aquelas destinadas a países limítrofes ou provenientes deles. A decisão representa
um marco relevante no fortalecimento do controle aduaneiro brasileiro e no enfrentamento
ao crime organizado, tendo impactos diretos sobre empresas que operam com comércio
exterior e logística internacional.

O caso concreto analisado envolveu a apreensão, no Porto de Santos, de cargas de
cigarros eletrônicos provenientes da China. Apesar de essas mercadorias estarem 
apenas em trânsito pelo território brasileiro, com destino final ao Uruguai e ao
Paraguai, a Receita Federal impediu a sua passagem com base na norma recém-editada.
A empresa responsável pela carga alegou que, como o produto não seria comercializado
em território nacional, não deveria se submeter às restrições brasileiras. No entanto,
a Justiça Federal entendeu que o ordenamento jurídico brasileiro permite que a Receita
impeça o ingresso e a circulação de produtos proibidos, ainda que estejam apenas
de passagem pelo país.

A Instrução Normativa nº 2.231/2024 foi publicada como parte de um esforço institucional
para reforçar a segurança nas fronteiras e impedir que o Brasil seja utilizado como
rota de trânsito para mercadorias ilegais ou de comercialização vedada. A norma 
atribui poderes às equipes de vigilância e repressão da Receita Federal para fiscalizar,
reter e impedir o trânsito de bens que contrariem as proibições legais brasileiras,
ainda que não haja intenção de internalizá-los no mercado nacional.

A decisão judicial, nesse contexto, reforça a legitimidade e a amplitude das competências
da Receita Federal no controle aduaneiro. Ao validar a norma, o Judiciário reconheceu
que o território nacional não pode ser utilizado como corredor logístico para o 
escoamento de produtos cuja circulação é vedada pela legislação brasileira, mesmo
que o ponto de origem e de destino estejam fora do país. Tal entendimento busca 
evitar o enfraquecimento das medidas de controle e combate ao contrabando, ao descaminho,
à lavagem de dinheiro e a outras práticas ligadas ao crime organizado transnacional.

Do ponto de vista jurídico, essa decisão reforça a importância de as empresas que
operam no comércio exterior estarem atentas às normas de trânsito aduaneiro e às
legislações sanitária, ambiental, de segurança e de consumo vigentes no Brasil. 
É fundamental que operadores logísticos, tradings, despachantes aduaneiros e transportadoras
internacionais incluam em seus processos internos de compliance uma avaliação prévia
quanto à natureza da mercadoria, seus requisitos legais e a viabilidade de utilização
do regime de trânsito aduaneiro para determinadas operações.

Na prática, essa jurisprudência poderá gerar impactos relevantes sobre o fluxo logístico
internacional. Muitas empresas utilizam o território brasileiro como rota de passagem
devido à posição estratégica do país e à infraestrutura de portos e rodovias que
conecta o Brasil a diversos países sul-americanos. No entanto, com a aplicação rigorosa
da nova instrução normativa, produtos que não são permitidos no Brasil, como cigarros
eletrônicos, determinados agrotóxicos, medicamentos não autorizados pela Anvisa,
espécies animais ou vegetais protegidas, entre outros, poderão ter seu trânsito 
negado, mesmo que apenas estejam em regime de passagem.

A decisão reforça, ainda, a necessidade de planejamento jurídico-tributário adequado
nas operações de comércio exterior. O não cumprimento da norma pode resultar em 
retenção de cargas, aplicação de multas, perda de mercadoria e responsabilização
da empresa por infrações administrativas e, em alguns casos, até penais.

Diante desse novo cenário, é essencial contar com assessoria jurídica especializada
em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior para mitigar riscos, adaptar contratos 
logísticos, revisar rotas de trânsito e garantir a conformidade com a legislação
vigente. A equipe da Costódio Sociedade de Advogados está preparada para oferecer
suporte completo a empresas que atuam no setor, com soluções estratégicas e preventivas
voltadas à segurança jurídica e à eficiência operacional.
