# Lei põe fim a benefícios fiscais do ICMS em SP

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- Published: 2020-10-29T12:51:04-03:00
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O projeto de lei 529/2020, agora convertido na lei 17.293/2020, sancionada pelo 
governador João Doria, possibilita que o governo estadual renove e/ou reduza benefícios
fiscais relacionados ao ICMS[,](https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/) sendo
que qualquer alíquota fixada atualmente abaixo de 18% é considerada um benefício.
A medida visa gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência
de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, 
e uma elevação de preços de diversos alimentos e bens essenciais.

Diversas instituições, empresas e conselhos eram contra a aprovação da lei, devido
ao período de crise vivido não só no Estado, mas no país todo. A FecomercioSP enviou
um ofícios à Assembleia Legislativa e ao governador reforçando os danos que isso
traria à economia do Estado e à situação de pessoas mais vulneráveis financeiramente,
além de enfatizar que a medida é inconstitucional. Quanto ao IPVA, a nova lei afeta,
sobretudo, as empresas de locação de veículos.

O projeto de lei foi aprovado na madrugada de quarta-feira (14) na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, e teve seus destaques votados na quinta-feira (15) pelos
parlamentares, que encaminharam o texto ao Poder Executivo. No mesmo dia, foi sancionado
pelo governador João Doria. Sexta-feira (16), a lei foi publicada no Diário Oficial
do Estado, assim como seus Decretos regulamentadores 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255.
