# MEI: Projeto da Câmara dobra limite de renda anual dos microempreendedores individuais

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- Published: 2021-04-06T10:42:03-03:00
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 amplia o limite de receita bruta para 
enquadramento como microempreendedor individual (MEI) , que passará a ser de até
R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês. A proposta 
em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa
e dobra o limite vigente, de até R$ 81 mil no ano anterior – ou o equivalente a 
R$ 6,75 mil por mês.

“O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o 
condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”,
disse o autor, deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL). O MEI beneficia-se de sistema
de tributação simplificado (Previdência Social e impostos locais). Mas só pode contratar
um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial
da categoria profissional.

Fonte: Agência Câmara
