# Norma que permite indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública por meio de Certidão de Dívida Ativa é inconstitucional

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- Published: 2020-12-12T21:59:48-03:00
- Author: Administrador

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela inconstitucionalidade
de dispositivos legais que estabelecem a indisponibilidade de bens do contribuinte
devedor por meio da averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro
de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. O tema entrou em debate na sessão
desta quinta-feira (3), do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada por meio de
videoconferência, em julgamento conjunto de seis ações diretas de inconstitucionalidade
contra o artigo 25 da Lei 13.606/2018, na parte que altera a Lei 10.522/2002.

Em sustentação oral, o procurador-geral da República destacou que a Constituição
brasileira consagra a limitação do Poder, proclama um catálogo de direitos e garantias,
assegura o acesso à jurisdição como cláusula pétrea, impõe limites ao Poder de tributar
e condiciona a satisfação do crédito tributário a parâmetros jurídicos inafastáveis.
Nesse sentido, apontou inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos 
legais questionados.

Aras explicou que o legislador estabeleceu a possibilidade de a Fazenda Nacional
tornar indisponíveis bens do contribuinte devedor por meio da averbação da CDA nos
órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. Com isso, ficam
indisponíveis, como se estivessem sendo objeto de medida judicial de constrição.
Segundo o PGR, isso “é incompatível com o sistema constitucional brasileiro”.

De acordo com Aras, a cláusula do devido processo legal com natureza substancial
protege a propriedade. “A indisponibilidade com um óbice à disponibilidade atenta
contra o direito de propriedade sem observância da cláusula do devido processo legal
substancial e também formal”, argumentou. Dessa forma, apontou inconstitucionalidade
formal, por violação da reserva de lei complementar, estabelecida no artigo 146,
inciso III, alínea b, da Constituição.

O procurador-geral explicou que a averbação da CDA que torna indisponível o patrimônio
do devedor traduz um mecanismo que visa a garantir a satisfação do crédito tributário.“
Não se trata, tão somente, de dispor sobre procedimento de cobrança administrativa
de tributos, mas de instituir garantia da satisfação do crédito tributário”, observou.
Para Aras, essa cláusula restringe o direito de propriedade, protegido pela Constituição.

Inconstitucionalidade material – Augusto Aras também defendeu a inconstitucionalidade
material da norma pelo fato de a indisponibilidade de bens do devedor, por medida
administrativa de averbação da CDA, violar a reserva de jurisdição. “Providências
dessa natureza, por atingirem o patrimônio do contribuinte, demandam decisão emanada
de órgão judicante”, sustentou.

De acordo com o PGR, os dispositivos em análise também violam o devido processo 
legal e a proporcionalidade, “dada a maneira desmedida pela qual o direito de propriedade
e o livre exercício da atividade profissional e empresarial são atingidos”. Para
o procurador-geral, é uma forma indireta de cobrança do crédito tributário. “Cuida-
se de mecanismo coercitivo empregado pela Fazenda Pública para induzir o devedor
ao cumprimento da obrigação tributária, sem a necessidade de que se promova a execução
fiscal”, frisou. Aras assinalou que existe forma própria, instituída por lei, para
que a Fazenda Pública assegure a quitação da dívida. Segundo ele, o processo de 
execução fiscal é juridicamente adequado.

Sobre a violação ao devido processo legal substancial, Augusto Aras destacou que
essa cláusula é a fonte de onde emana o dever de proporcionalidade dos atos do Poder
Público. Para ele, a constrição de bens pela via administrativa afigura-se desproporcional.“
O meio instituído pelo legislador, assim, é excessivo, desnecessário, além de irrazoável”,
opinou.

Fonte: MPF
