# Nova Lei de Falências passa a vigorar ampliando poderes de credores e do Fisco

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- Published: 2021-01-30T16:26:37-03:00
- Author: Administrador

Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei
14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para
a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos
e de renda. A norma prevê que os credores apresentem plano de recuperação judicial
caso rejeitada a proposta feita pelo devedor ou caso se esgote o prazo para votação
do plano inicial. Anteriormente, apenas o devedor poderia propor as condições de
renegociação, por meio de seus administradores. Ao credor cabia aceitar ou não o
plano. Em caso de rejeição, podia ser decretada a falência.

“A mudança tem dois lados. O negativo é que credores podem dificultar a aprovação
do plano de recuperação judicial com a tentativa de exigir das recuperandas condições
que vão além das suas capacidades de restruturação e da proposta inicialmente apresentada
para o pagamento das dívidas”, explica Thiago Hamilton Rufino, da Dasa Advogados.
O lado positivo, prossegue o especialista, é que a mudança “vai evitar a convolação
da recuperação judicial em falência, permitindo que a recuperanda e os credores 
cheguem a um ‘meio termo’ do plano original, desde que viável para a manutenção 
da atividade empresarial”.

Embora tenha sido garantida uma maior autonomia aos credores, o Poder Judiciário
pode anular votos quando comprovado que os termos foram propostos para obtenção 
de vantagens ilícitas. Outra mudança apresentada pela nova lei diz respeito ao aumento
do prazo de parcelamento dos débitos com a União. Agora, as recuperandas terão dez
anos para parcelar as dívidas, ao contrário dos sete anos previstos na lei anterior(
Lei 1.101/05). Com a alteração, as empresas em recuperação podem escolher entre 
duas modalidades de parcelamento: usar o prejuízo fiscal para cobrir até 30% da 
dívida e parcelar o restante em 84 meses ou pagar os seus débitos em até 120 vezes.

“A alteração legislativa, de modo geral, é favorável, com mudanças benéficas, tais
como: o fim da divergência sobre a necessidade ou não de registro ao produtor rural
para pedir recuperação judicial; incentivos para a concessão de crédito para as 
empresas em recuperação judicial; novas opções de parcelamento; e também o incentivo
às audiências de conciliação e mediação, o que pode agilizar a resolução de habilitações
e impugnações de crédito”, diz Rufino.

O advogado ressalta, no entanto, que o Fisco passa agora a ter mais poder sobre 
as recuperações. Isso porque a falência poderá ser solicitada pelo Fisco se a recuperanda
descumprir o parcelamento fiscal ou o acordo.

“O Fisco poderá requerer a falência do devedor, o que é realmente um ‘superpoder’.
A finalidade é evitar a inadimplência tributária. Por outro lado, poderá acontecer
a falência de muitas empresas se o plano de recuperação e o fluxo de pagamentos 
não for bem organizado.”

**Vetos**

Ao todo, seis vetos foram feitos pelo presidente, o que ainda deverá passar pelo
crivo do Congresso. Um dos pontos barrados permitia a suspensão das execuções trabalhistas
contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano de recuperação
judicial ou a convolação dela em falência. A justificativa do veto, segundo manifestação
do Ministério da Economia, reconhece o mérito da proposta, mas avalia que ela contraria
o interesse público por causar insegurança jurídica ao estar em descompasso com 
a essência do arcabouço normativo brasileiro quanto à priorização dos créditos de
natureza trabalhista e por acidentes de trabalho.

Outro trecho vetado permitia o uso do prejuízo fiscal, sem limitação de valores,
para pagar a tributação sobre os ganhos que as empresas em recuperação têm com a
venda de bens e direitos. Assim, segue valendo a regra segundo a qual o uso do prejuízo
fiscal deve respeitar o limite de 30%. O texto também liberava as empresas do pagamento
de PIS e Cofins e permitia o uso do prejuízo fiscal no pagamento do Imposto de Renda
e CSLL. As recuperandas podem utilizar o prejuízo, mas respeitado o limite de 30%.

“O veto presidencial em relação à isenção de impostos sobre o lucro da venda de 
bens e benefícios tributários na negociação de dívidas de pessoa jurídica em recuperação
judicial, do meu ponto de vista, vai contra o princípio da preservação da empresa.
Alguns benefícios fiscais, tais como exclusão de multas, isenção ou parcelamentos
mais prolongados poderiam dar fôlego para empresas com grandes dívidas tributárias”,
diz Rufino.

Fonte: Conjur
