# Nova Lei Reduz Tributos para Medicamentos Importados e Altera Regras do Programa Mover

- Link: https://costodioadvogados.com/nova-lei-reduz-tributos-para-medicamentos-importados-e-altera-regras-do-programa-mover/
- Published: 2025-01-10T14:37:37-03:00
- Author: Administrador

A recente sanção da Lei 15.071/24 pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, trouxe mudanças significativas no campo tributário, com impacto direto
em medicamentos importados para uso pessoal e no setor automotivo, por meio do Programa
Mover (Mobilidade Verde e Inovação).

**Isenção Tributária para Medicamentos Importados**

A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2024,
garante a isenção de tributos para medicamentos importados de até 10 mil dólares(
aproximadamente R$ 61 mil, com base na cotação atual). Essa medida visa ampliar 
o acesso a tratamentos essenciais, reduzindo os custos para pacientes que necessitam
de medicamentos não disponíveis no Brasil.

Além disso, o Ministro da Fazenda passa a ter maior autonomia para ajustar as alíquotas
do Imposto de Importação (II), eliminando limites de valor e alíquotas mínimas que
antes restringiam as operações. Essa flexibilização é vista como um avanço para 
democratizar o acesso a medicamentos e melhorar a saúde pública.

A lei tem origem no Projeto de Lei 3449/24, de autoria do deputado José Guimarães(
PT-CE), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

**Impactos no Programa Mover**

A Lei 15.071/24 também trouxe mudanças ao Programa Mover, que incentiva a descarbonização
da frota automotiva brasileira. Entre as alterações, destaca-se a redução tarifária
de 16% para 2% na importação de peças e componentes automotivos, desde que não haja
produção nacional equivalente. Essa medida busca fomentar a inovação e promover 
práticas sustentáveis no setor automotivo.

Outra novidade é a ampliação do número de empresas aptas a operar sob o regime tributário
especial, permitindo maior participação de novos players no mercado automotivo. 
Isso é especialmente relevante para montadoras que buscam adaptar suas operações
às metas de sustentabilidade.

**Vetos Presidenciais**

O Presidente vetou dois dispositivos do texto original. Um deles previa a inclusão
de representantes do governo e da iniciativa privada no conselho diretor do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), criado pelo Programa
Mover. Na mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto alegando que a definição
da estrutura do conselho é prerrogativa do Poder Executivo e que a ausência de representantes
da sociedade civil seria prejudicial ao interesse público.

Esses vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser definida.

**Implicações e Perspectivas**

A sanção da Lei 15.071/24 representa um avanço significativo em duas áreas estratégicas:
saúde pública e mobilidade sustentável. Ao reduzir os custos de medicamentos essenciais
e incentivar a descarbonização automotiva, o governo reforça seu compromisso com
o bem-estar da população e com práticas ambientais mais responsáveis.

Empresas e cidadãos devem estar atentos às novas regras para aproveitar os benefícios
trazidos pela legislação, enquanto o Congresso avalia os vetos e suas possíveis 
implicações.
