# Nova regra para contagem de prazos processuais entra em vigor a partir de 16 de maio de 2025

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- Published: 2025-05-12T11:52:00-03:00
- Author: Administrador

A partir de 16 de maio de 2025, entra em vigor uma mudança significativa no funcionamento
do Poder Judiciário brasileiro: os prazos processuais passarão a ser contados exclusivamente
com base nas publicações feitas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no DJEN — o 
Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Essa nova sistemática está prevista na Resolução
nº 569/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e integra as iniciativas do 
programa Justiça 4.0, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas 
para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio de diversos órgãos do Judiciário e da Federação
Brasileira de Bancos (Febraban).

A proposta central dessa mudança é promover a padronização e a unificação dos meios
de comunicação de atos processuais em todo o território nacional, substituindo os
diversos diários de justiça estaduais por uma plataforma nacional única e segura.
Com isso, busca-se tornar o Judiciário mais eficiente, transparente e acessível 
para advogados, partes, empresas e entes públicos.

Com a nova regra, todas as comunicações processuais, como citações, intimações e
notificações, passam a ser feitas prioritariamente por meio do Domicílio Judicial
Eletrônico ou do DJEN, e são essas plataformas que definirão a contagem dos prazos
processuais. Após 15 de maio, qualquer comunicação feita por outro meio terá apenas
valor informativo e não será considerada para fins de contagem de prazos judiciais.
Os tribunais que ainda não estiverem integrados aos novos sistemas poderão, até 
essa data, continuar utilizando as regras da Lei nº 11.419/2006, desde que informem
isso com clareza e destaque em seus portais institucionais, assegurando transparência
durante o período de transição.

O Domicílio Judicial Eletrônico, por sua vez, é uma plataforma digital, gratuita
e centralizada, por meio da qual são disponibilizadas todas as comunicações processuais
dirigidas a pessoas jurídicas de direito público e privado. O objetivo é substituir,
de forma definitiva, a entrega de comunicações por meio físico ou por atuação de
oficiais de justiça, consolidando um ambiente virtual mais célere e organizado. 
Todas as empresas devem manter seu cadastro atualizado na plataforma, pois a ausência
de acesso ou confirmação de recebimento poderá acarretar sanções.

Uma das mudanças mais relevantes diz respeito à contagem dos prazos após a citação,
que é o ato formal que dá ciência à parte sobre o início do processo ou de determinado
ato judicial. Quando a citação eletrônica é confirmada, o prazo para manifestação
passa a ser contado a partir do quinto dia útil após a data da confirmação da leitura.
Se a citação não for confirmada, o tratamento varia de acordo com o tipo de pessoa
jurídica. No caso das pessoas jurídicas de direito público, o prazo começa automaticamente
a correr após 10 dias corridos do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico.
Já para pessoas jurídicas de direito privado, o prazo não se inicia se não houver
confirmação de leitura, sendo necessária a renovação da citação, com justificativa
expressa da parte citada quanto à ausência de confirmação, sob pena de multa.

No que se refere às intimações e demais comunicações processuais, a contagem dos
prazos dependerá também da confirmação de leitura. Se confirmadas, os prazos começam
a contar a partir da data da confirmação; contudo, se essa confirmação ocorrer em
dia não útil, a contagem se inicia no próximo dia útil. Caso não haja confirmação,
o prazo passa a correr automaticamente 10 dias corridos após o envio da comunicação
à parte, garantindo assim segurança jurídica e previsibilidade para o andamento 
dos processos.

Em relação às publicações no DJEN, o novo modelo estabelece que o prazo processual
terá início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação, sendo esta considerada
como o dia posterior à disponibilização do conteúdo no sistema. Essa definição evita
dúvidas quanto à data exata da contagem e garante uniformidade entre os tribunais,
que antes operavam com diários próprios e critérios distintos.

Por fim, é fundamental que advogados e empresas estejam atentos à nova realidade
processual. A adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatória, e a partir 
de 16 de maio de 2025, a ausência de integração ao sistema ou o descumprimento das
regras de confirmação e leitura de comunicações poderá trazer prejuízos relevantes
às partes, inclusive com a perda de prazos. A modernização do Judiciário é um passo
importante rumo à digitalização dos processos, mas exige responsabilidade e adaptação
por parte de todos os envolvidos no sistema de justiça.

A Costódio Sociedade de Advogados acompanha de perto todas as transformações no 
ambiente jurídico nacional e está preparada para orientar seus clientes sobre o 
correto uso das plataformas eletrônicas, a gestão adequada de prazos processuais
e a adoção de medidas preventivas para garantir a regularidade das comunicações 
judiciais. Em caso de dúvidas ou necessidade de adequação ao novo sistema, nossa
equipe está à disposição para oferecer suporte técnico e jurídico completo.
