# Novo decreto do Governo de São Paulo reduz deságio para precatórios e promove quitações mais vantajosas

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- Published: 2025-03-10T12:39:38-03:00
- Author: Administrador

O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 23 de janeiro de 2025, o Decreto nº
69.325, que reduz os percentuais de deságio aplicados no pagamento antecipado de
precatórios. A medida representa um avanço significativo para credores que aguardam
há anos na fila de pagamento, trazendo mais equidade e previsibilidade para a quitação
dessas dívidas.

**O que muda com o novo decreto?**

Antes da publicação do decreto, credores que optavam por antecipar o recebimento
dos seus precatórios precisavam aceitar deságios que chegavam a 40% do valor devido,
independentemente do tempo de espera. Com a nova regulamentação, os descontos foram
ajustados de forma progressiva, beneficiando especialmente credores mais antigos.

**Os novos percentuais de deságio são os seguintes:**

• Precatórios vencidos até 2015: deságio máximo de 20%;

• Precatórios vencidos em 2016 e 2017: deságio máximo de 25%;

• Precatórios vencidos em 2018 e 2019: deságio máximo de 30%;

• Precatórios vencidos em 2020 e 2021: deságio máximo de 35%;

• Precatórios vencidos a partir de 2022: deságio máximo de 40% (teto estabelecido
pela Constituição Federal).

Além disso, credores com mais de 60 anos ou que sejam portadores de doenças graves
terão um deságio reduzido para 20%, independentemente do ano de vencimento do precatório.
Essa mudança favorece aqueles que mais necessitam do recurso e que, até então, estavam
sujeitos a descontos elevados para obter uma quitação antecipada.

**Adesão parcial ao acordo: uma nova possibilidade para os credores**

Outro ponto relevante do novo decreto está na possibilidade de adesão parcial ao
acordo de antecipação do pagamento. Agora, o credor pode optar por receber apenas
uma parte do precatório com deságio, enquanto o restante do valor permanece na fila
de pagamento cronológica, sem sofrer desconto.

Por exemplo, um credor que tenha a receber R$ 2 milhões em precatórios pode propor
um acordo para receber R$ 500 mil com deságio, mantendo o restante (R$ 1,5 milhão)
na ordem cronológica para recebimento integral no futuro. Essa flexibilidade permite
que o credor tome decisões estratégicas sobre o melhor momento para resgatar parte
do valor.

**Vale a pena aderir ao acordo?**

A adesão ao acordo de antecipação não é obrigatória, mas pode ser vantajosa para
muitos credores. Embora o pagamento não ocorra de imediato (à vista), ele acontece
dentro de um prazo estimado entre um e três anos, sendo uma alternativa mais rápida
do que aguardar a quitação pela ordem cronológica.

Atualmente, a legislação determina que os precatórios sejam pagos integralmente 
até 2029. No entanto, devido às dificuldades fiscais dos estados, há riscos de novas
alterações legislativas que podem prorrogar ainda mais esse prazo. Para credores
que não querem correr esse risco, a antecipação pode ser uma opção interessante.

Além disso, é importante lembrar que metade do orçamento destinado ao pagamento 
de precatórios é reservado para esses acordos, enquanto a outra metade segue a fila
cronológica e contempla também os casos de prioridade.

**Justiça para credores mais antigos**

A nova medida foi bem recebida por especialistas da área, que destacam o avanço 
na busca por maior justiça no pagamento dos precatórios. O advogado Gilberto Badaró,
especialista em precatórios, ressaltou a importância da redução do deságio para 
credores que estão há mais tempo na fila:

> “Esse decreto gera uma forma de tratar com mais justiça aqueles que estão na fila
> há mais tempo. A redução do deságio para quem tem precatórios mais antigos, como
> os de 2015 ou antes, é um passo importante para dar mais equidade ao processo.”

Além disso, ele reforça que o novo modelo de pagamento pode servir como referência
para outros estados brasileiros:

> “O Estado de São Paulo, que está com um atraso de aproximadamente 15 anos no pagamento
> de precatórios, está promovendo uma maior justiça com essa nova regulamentação.
> Reduzir o deságio para quem está esperando há mais tempo é uma forma de tratar
> essas pessoas de maneira mais digna.”

**Conclusão**

O Decreto nº 69.325/2025 representa um avanço significativo na gestão das dívidas
do Estado de São Paulo. Ao reduzir os percentuais de deságio e permitir a adesão
parcial ao acordo, o governo busca equilibrar suas contas e oferecer condições mais
justas para os credores que há anos aguardam pelo pagamento dos seus precatórios.
