# O absurdo de se tributar assistência médica e a Súmula 646 do STJ

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- Published: 2021-03-19T11:19:09-03:00
- Author: Administrador

Recentemente, uma questão tormentosa vem sendo enfrentada aos montes pelos tribunais
do país, gerando grave insegurança jurídica. Trata-se da tentativa da Receita Federal
do Brasil (RFB) de fazer incidir Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP) e
Contribuições de Terceiros (Contribuições Sociais do “Sistema S”) sobre despesas
custeadas pelas empresas com a assistência à saúde e odontológica dos trabalhadores
e que são descontadas da remuneração do empregado.

Os tribunais vinham atendendo ao mandamento expresso da lei até que a questão foi
desvirtuada pela RFB por meio de soluções de consulta. Como ressabido, muitas vezes,
as soluções de consulta, ao invés de solucionar as dúvidas dos contribuintes e consolidar
um entendimento mais consentâneo com os mandamentos de legalidade e de justiça, 
acabam passando a servir aos interesses meramente arrecadatórios do Erário, funcionando
como uma espécie de mecanismo indutor da jurisprudência administrativa e judicial.
Foi assim que a jurisprudência que ia se pacificando em uma direção, começou a vacilar.

A Súmula 646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada no dia 12 de março 
de 2021, trata de tema similar e que lança luzes sobre a análise da questão, devendo
ajudar a se colocar uma pedra por sobre essas discussões, como se pretende mostrar.
A questão diz respeito ao debate acerca da não incidência das CPP e das Contribuições
de Terceiros por sobre DESCONTOS destinados ao custeio de assistência médica e odontológica
do trabalhador brasileiro.

O imbróglio se formou, sobretudo, com a Solução de Consulta COSIT nº 04/2019, segundo
a qual “o valor descontado do trabalhador fez parte de sua remuneração e não pode
ser excluído da base de cálculo das CP”. Em outras palavras, o Fisco argumenta que
a assistência médica/odontológica custeada por meio de desconto (de coparticipação)
é efetuado no próprio salário do trabalhador, portanto, está sujeito à incidência
dos tributos referidos.

Como consabido, diversos brasileiros buscam se filiar diariamente a planos de saúde
para obter uma assistência de melhor qualidade para sua família. Foi buscando harmonizar
as relações entre capital e trabalho que o Direito Tributário Previdenciário pátrio,
em boa hora, passou a incentivar as empresas a disponibilizarem para seus empregados
assistência médica e odontológica custeada em regime de coparticipação, de forma
que parte da despesa é assumida pelo empregador, e parte dela custeada pelo empregado,
por meio de dedução em sua folha de pagamento.

O Direito Tributário, assim, cumprindo sua finalidade extrafiscal, passou a favorecer
a tributação das empresas (no caso CPP e Contribuição de Terceiros) para que elas
passassem a custear a assistência à saúde do trabalhador. Por outro giro, cabe registrar
que o benefício tributário alivia o próprio Poder Público do cumprimento de seu 
dever constitucional de garantir saúde para os cidadãos, como determina o art. 196
da CRFB/1988. Como se sabe, as CPP e as contribuições de terceiros, nos termos do
art. 195, I, “a”, da CRFB/1988, recaem sobre a “folha de salários” e sobre os “rendimentos
pagos ou creditados” ao trabalhador.

Nesse sentido, o tributo incide apenas sobre a verba paga para o empregado como “
contraprestação pelo trabalho”. Ficam, assim, afastadas da possibilidade de incidência
da CPP as verbas de cunho não-remuneratório (seja por expressa determinação de lei,
seja por se tratar de valores dispendidos “para o trabalho”). A Lei 8.212/91 definiu,
em seu art. 22, I, que a CPP deve incidir sobre o total das remunerações pagas aos
segurados destinadas a retribuir o trabalho. O § 2º do art. 22 determina expressamente…
