# O Fim do Perse: O Teto de R$ 15 Bilhões e Como Manter o Benefício

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- Published: 2025-03-27T14:02:15-03:00
- Author: Administrador

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela 
Lei 14.148/21, representou uma medida histórica no enfrentamento das graves consequências
econômicas da pandemia. Destinado a aliviar a carga tributária dos setores mais 
afetados, como eventos, turismo e gastronomia, o programa trouxe um fôlego ao conceder
a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL por um período de cinco
anos.

Entretanto, a aprovação da Lei 14.859/24, que fixou um teto de R$ 15 bilhões para
os benefícios fiscais do Perse, mudou completamente o cenário para as empresas beneficiárias.
Essa limitação financeira, somada ao ritmo acelerado de utilização dos recursos (
R$ 9,6 bilhões consumidos até agosto de 2024, segundo a Receita Federal), aponta
para o esgotamento do programa já no início de 2025, muito antes do prazo originalmente
estipulado.

O cenário atual é desafiador, mas a judicialização surge como um instrumento poderoso
para assegurar a continuidade dos direitos adquiridos e evitar que as empresas sejam
prejudicadas.

**O Impacto Econômico do Fim Prematuro do Perse**

O Perse foi planejado para ser um suporte crucial aos setores mais afetados pela
crise sanitária. Empresas estruturaram seus planejamentos financeiros e operacionais
com base nos benefícios fiscais prometidos até 2027. Contudo, o teto de R$ 15 bilhões
imposto pela nova legislação ameaça encerrar o programa antes do prazo, criando 
sérias dificuldades financeiras para as empresas beneficiárias.

**Entre os principais impactos, destacam-se:**

• Aumento repentino de custos tributários: Com o fim dos benefícios, empresas terão
que absorver alíquotas integrais de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, reduzindo significativamente
sua margem de lucro.

• Comprometimento da competitividade: Pequenas e médias empresas, que possuem menos
recursos para lidar com mudanças fiscais abruptas, serão especialmente prejudicadas.

• Desaceleração na retomada econômica: Setores como turismo e eventos, que ainda
sofrem os efeitos da pandemia, enfrentarão dificuldades adicionais para se recuperar
e gerar empregos.

Além disso, a exposição pública e a politização do tema, intensificada pela menção
de figuras públicas beneficiadas pelo Perse, prejudica ainda mais a confiança nas
políticas públicas.

**A Ilegalidade do Teto de R$ 15 Bilhões**

A imposição do teto financeiro pelo artigo 12 da Lei 14.859/24 viola princípios 
fundamentais do direito tributário, como a segurança jurídica e a previsibilidade
fiscal. Segundo o art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN), isenções concedidas
por prazo certo e sob condições específicas não podem ser alteradas antes de seu
término.

Ao modificar unilateralmente as condições previamente acordadas, o governo desrespeita
a regra pactuada, criando um ambiente de instabilidade que mina a confiança das 
empresas no sistema jurídico e tributário brasileiro.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa proteção. A súmula
544 estabelece que “isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem
ser livremente suprimidas”. Isso significa que, ao condicionar benefícios fiscais
ao cumprimento de certas obrigações pelas empresas, o Estado se compromete a manter
os incentivos até o prazo estipulado.

No caso do Perse, o Mandado de Segurança 1049554-70.2024.4.01.3300 é emblemático.
Nele, o juiz determinou que uma empresa permanecesse no programa até 2027, conforme
originalmente previsto na Lei 14.148/21. Essa decisão confirma que o teto financeiro
não pode prevalecer sobre os direitos adquiridos.

**Judicialização: A Solução para Proteger os Direitos das Empresas**

Diante desse cenário, recorrer ao Judiciário é uma alternativa estratégica e necessária
para as empresas que dependem do Perse. Por meio de ações judiciais como mandados
de segurança e ações declaratórias, é possível:

• Garantir a manutenção dos benefícios fiscais até 2027, conforme estabelecido na
Lei 14.148/21.

• Contestar a imposição do teto financeiro de R$ 15 bilhões, assegurando o direito
adquirido pelas empresas.

• Reforçar a previsibilidade e a estabilidade do sistema tributário brasileiro.

Decisões judiciais já demonstram que é possível proteger os contribuintes contra
mudanças legislativas arbitrárias. Empresas que adotarem medidas judiciais agora
têm maior chance de preservar sua saúde financeira e de evitar prejuízos irreparáveis.

**Por que Proteger o Perse é Essencial?**

O Perse vai além de um benefício fiscal; ele representa uma política pública fundamental
para a recuperação econômica do Brasil. Seu desfecho prematuro enfraquece setores
cruciais, como eventos, turismo e gastronomia, e compromete a geração de empregos
e a estabilidade econômica.

A judicialização, nesse contexto, não é apenas uma forma de assegurar os direitos
adquiridos, mas também um instrumento para reafirmar a importância de um ambiente
de negócios confiável, onde as empresas possam planejar suas atividades com base
em regras estáveis e previsíveis.
