# Os riscos atrelados ao não envio da declaração do Imposto de Renda

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- Published: 2023-05-17T11:03:31-03:00
- Author: Administrador

Iniciada em 15 de março, a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda
da Pessoa Física (IRPF) 2023 tem prazo para preenchimento e envio até o dia 31 de
maio. As informações para declaração estão disponíveis no site da Receita Federal
do Brasil (RFB). Estima-se que cerca de 40 milhões de declarações serão entregues
neste ano.

Mesmo com os alertas, muitos contribuintes deixam para enviar as declarações de 
IRPF próximo ao prazo de encerramento. Ultrapassando a data de limite, esse descuido
será penalizado financeiramente.

As duas consequências mais relevantes em caso de atraso na entrega ou não apresentação(
quando obrigatória) da declaração de IRPF são as seguintes: multa estabelecida para
o contribuinte no valor de 1% ao mês ou fração de atraso, sendo lançada de ofício
pela RFB. Essa taxa será calculada sobre o total do imposto devido nela apurado,
ainda que integralmente pago; pagamento mínimo no valor de R＄ 165,74 e no máximo
correspondente a 20% do IRPF devido, contada a partir do 1º dia subsequente ao término
do período fixado para a entrega até o mês em que a declaração foi entregue ou, 
caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício.

A cobrança será aplicada, inclusive, no caso de Declaração de Ajuste Anual da qual
não resulte imposto devido pelo contribuinte. No caso de contribuinte com direito
à restituição apurada, será deduzido o valor da multa por atraso na entrega ou não
paga dentro do prazo de vencimento estabelecido na notificação de lançamento, incluídos
todos os acréscimos legais decorrentes do não pagamento (multa diária de 0,33% ao
dia, limitada a 20% bem como os encargos de juros de mora e taxa SELIC — sistema
especial de liquidação e custódia do Governo Federal).

O pagamento dessa multa deverá ser feito até 30 dias após a entrega em atraso mediante
ao Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Também no portal e-CAC 
da RFB, poderá ser baixada a notificação de multa por meio do extrato de processamento
da declaração.

Outro risco de grande importância é a possibilidade de responder criminalmente por
sonegação fiscal. Pela falta de envio na declaração, o contribuinte poderá ser investigado
e poderá ter o nome e CPF inscritos em dívida ativa (inclusão no CADIN – cadastro
informativo de créditos não quitados do setor público federal) e, a depender da 
decisão judicial, ter uma pena de reclusão que varia de 2 a 5 anos.

Por envolver a União no processo de avaliação, haverá uma nova cobrança. O Fisco
ainda poderá cobrar multa pelo atraso na entrega com o imposto devido acrescido 
de até 150% com juros Selic, pois se trata de uma autuação fiscal nos casos em que
o prazo concedido no lançamento de ofício não foi observado pelo contribuinte.

Com o CPF inscrito em dívida ativa por causa de uma sonegação fiscal, outras consequências
possivelmente surgirão, tais como dificuldades de obtenção de empréstimos e financiamentos
bancários (“score” de crédito baixo), restrições para fazer alguns tipos de investimentos
em instituições financeiras, para receber futuras restituições de IRPF e bloqueio
judicial de valores depositados em conta corrente do contribuinte devedor do Fisco.

Para evitar problemas, o recomendável é organizar a documentação fiscal, entender
a legislação sobre o assunto e preencher o quanto antes a Declaração Original de
Ajuste Anual do IRPF 2023, encaminhando-a no prazo para a RFB.

**\*Marcos Norberto Lima** é professor do curso de ciências contábeis da Faculdade
Presbiteriana Mackenzie Rio (FPMR).

_Fonte: Jornal Jurid_
