# PGFN e Receita Federal Lançam Editais Inéditos no Programa de Transação Integral: Expectativa de Arrecadação Superior a R$ 5 Bilhões em 2025

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- Published: 2025-01-16T16:43:53-03:00
- Author: Administrador

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita
Federal anunciaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso
tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Esses editais, publicados
no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), marcam um avanço significativo
no diálogo entre o fisco e grandes contribuintes. A Receita Federal estima que a
iniciativa gerará uma arrecadação superior a R$ 5 bilhões em 2025.

**Oportunidade para Regularização Fiscal**

De acordo com a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, os editais
oferecem uma chance única para contribuintes em litígio com a Fazenda regularizarem
sua situação. “O PTI não é um programa perene, e não há previsão de novos editais
para as mesmas temáticas. Esses três primeiros editais abordam teses discutidas 
há tempos nas esferas administrativas e judiciais, visando encerrar essas disputas
de forma consensual”, destacou.

Já o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que
os editais promovem desburocratização e simplificação tributária, criando um ambiente
mais propício ao desenvolvimento econômico. “A iniciativa facilita a renegociação
de débitos tributários, reduz litígios relevantes e oferece condições favoráveis
aos contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal”, afirmou.

**Como Funciona a Transação Tributária**

O acordo de transação tributária é firmado entre o contribuinte e a administração
tributária, com concessões mútuas. O contribuinte desiste do processo judicial e
paga os valores devidos com descontos e condições especiais previstas no edital.
Além de reduzir litígios e regularizar a situação fiscal, a medida contribui para
a manutenção de empresas, preservação de empregos, estímulo à atividade econômica
e geração de recursos para políticas públicas.

**Os Editais e Suas Teses**

**Edital nº 25/2024**

Este edital abrange teses relacionadas ao ágio fiscal gerado em reestruturações 
societárias:
1. Dedução do ágio fiscal interno por planejamento tributário abusivo.
2. Dedução do ágio fiscal por meio de “empresa veículo” criada exclusivamente para
amortização do ágio.

**Edital nº 26/2024**

Focado na produção de bebidas não alcoólicas, contempla:
1. Classificação fiscal
de insumos da Zona Franca de Manaus para créditos de IPI.2. Definição de alíquotas
de PIS/Pasep e Cofins para insumos da Zona Franca.3. Valoração de preços de kits
de concentrados para créditos de IPI, IRPJ e CSLL.

**Edital nº 27/2024**

Aborda a incidência tributária sobre benefícios trabalhistas e previdenciários:

1. Contribuições sobre participação nos lucros e resultados (PLR).2. Tributação 
de “stock options” oferecidas a empregados e diretores.3. Contribuições sobre aportes
de empregadores em previdência privada complementar.

**Referências e Exemplos de Sucesso**

Antes da criação do PTI, iniciativas similares mostraram resultados positivos, como
os editais sobre tributação de lucros no exterior e contratos de afretamento de 
plataformas. O Edital PGFN/RFB nº 6/2024, por exemplo, encerrou pendências tributárias
de R$ 45 bilhões, sendo R$ 35 bilhões com a PGFN e R$ 10 bilhões com a Receita Federal.
