# PGFN oferece condições especiais para regularização de débitos na II Semana Nacional da Regularização Tributária

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- Published: 2025-03-17T12:23:42-03:00
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital n. 4/2025, estabelecendo
regras e benefícios para a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá
entre os dias 17 e 21 de março de 2025. O evento tem como objetivo facilitar a regularização
de débitos inscritos na dívida ativa da União, oferecendo condições diferenciadas
de pagamento e descontos atrativos para contribuintes em situação de inadimplência.

A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à 
Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução CNJ n. 471/
2022. A proposta é fomentar a cooperação entre Fisco, contribuintes e Poder Judiciário,
estimulando a adoção de soluções negociadas para a redução da litigiosidade fiscal
e o incentivo à regularização tributária de forma menos onerosa para as partes envolvidas.

**Quem pode aderir?**

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal Regularize, das 8h do dia 17 
de março até as 19h de 21 de março de 2025 (horário de Brasília). O programa é destinado
a contribuintes que possuem débitos inscritos na dívida ativa da União inferiores
a R$ 45 milhões, abrangendo casos como:

 * Dívidas em processo judicial
 * Débitos anteriormente parcelados e cancelados
 * Cobranças temporariamente suspensas

**Benefícios oferecidos**

Os participantes poderão contar com condições facilitadas para quitar suas dívidas,
incluindo descontos significativos e parcelamento estendido. As principais vantagens
são:

 * Redução de até 65% sobre juros, multas e encargos legais para contribuintes com
   dificuldades econômico-financeiras
 * Parcelamento em até 114 meses conforme a capacidade de pagamento do contribuinte
 * Diferentes modalidades de transação tributária, permitindo maior flexibilidade
   na negociação

Segundo Mariana Lellis Vieira, Coordenadora-Geral de Negociações da PGFN, a iniciativa
reforça o compromisso do órgão em buscar soluções mais equilibradas para a regularização
tributária. “Nossa busca pela resolução consensual de conflitos vem se mostrando
uma decisão acertada, já que a cada ano mais contribuintes buscam a Procuradoria
para sanar suas dívidas, o que é bom para o Estado brasileiro e para a economia 
do país”, afirmou.

**A importância da desjudicialização tributária**

A redução do volume de execuções fiscais no Poder Judiciário é uma das prioridades
do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso.
O CNJ vem trabalhando ativamente na desjudicialização de cobranças tributárias, 
promovendo parcerias e incentivando mecanismos alternativos de resolução de conflitos,
como mediação e conciliação.

A II Semana Nacional da Regularização Tributária será um marco importante nesse 
processo. Coordenado pelo CNJ e realizado em parceria com diversos tribunais, o 
evento busca consolidar uma nova cultura na relação entre contribuintes e Fisco,
focada no diálogo e na solução negociada dos débitos.

A abertura oficial do evento ocorrerá no dia 17 de março, às 14h, na sede do CNJ,
contando com a presença do ministro Luís Roberto Barroso e da conselheira Mônica
Nobre, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos.
